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Ações contestam no STF “abusivo aumento” na contribuição previdenciária
Associação dos Juízes Federais quer também eliminar taxa extraordinária para servidores em caso de déficit. CONGRESSO EM FOCO EDSON SARDINHA 22/11/2019 Promulgada na semana passada, a emenda constitucional da reforma da […]
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Dia da Defensoria Pública – instituição presente em apenas 40% do território nacional
No 19 de maio, comemora-se o Dia da Defensoria Pública. Mas o país está longe de cumprir as determinações da Emenda Constitucional (EC 80/2014), que fixou o prazo de “8 […]
