Categoria: Artigo

Artigo de opinião: A admissibilidade e os limites da delegação para a atividade de elaboração das decisões judiciais

Artigo de opinião: A admissibilidade e os limites da delegação para a atividade de elaboração das decisões judiciais Por: Willian Pinto Melo, Analista Judiciário, TRT/24ª Região.   A realização do concurso público da magistratura é um pilar fundamental na seleção de profissionais capacitados para exercer a função de juízes. O princípio do juiz natural, garantia constitucional, está profundamente ligado a…

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A MERITOCRACIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. 

Imagem mostrando grupo de pessoas com a mensagem meritocracia é justiça

A MERITOCRACIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO.    A meritocracia no contexto da administração pública no Estado Brasileiro não é meramente uma questão social; ela representa uma salvaguarda constitucional crucial contra possíveis abusos de autoridade, corrupção e a consolidação de um estado totalitário. Este princípio fundamental não apenas assegura a efetiva realização dos princípios explícitos do direito administrativo…

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