Categoria: Artigos

Artigo de opinião: A admissibilidade e os limites da delegação para a atividade de elaboração das decisões judiciais

Artigo de opinião: A admissibilidade e os limites da delegação para a atividade de elaboração das decisões judiciais Por: Willian Pinto Melo, Analista Judiciário, TRT/24ª Região.   A realização do concurso público da magistratura é um pilar fundamental na seleção de profissionais capacitados para exercer a função de juízes. O princípio do juiz natural, garantia constitucional, está profundamente ligado a…

Continue lendo...

“Desvio de função é, sim, assédio moral!”

A afirmação é do advogado Renato Ferraz em artigo publicado no site Consultor Jurídico, ao apontar que podem gerar danos ao erário público os casos de servidores designados para atividades não relacionadas com as suas atribuições legais Anajus Notícias 22/02/2023 É assédio moral obrigar um servidor a praticar desvio de função, afirma o advogado Renato Ferraz *, especialista em Direito…

Continue lendo...

Teletrabalho equilibra oportunidades de carreira entre homens e mulheres

Manifestação em Brasília, promovida por servidores do Judiciário da União, reivindicou a revisão da Resolução 481, do CNJ, que limitou em 30% o efetivo de cada unidade em regime de prestação de serviços à distância Anajus Notícias 9/2/2023 O trabalho remoto, também conhecido como home office, tem se tornado cada vez mais comum em organizações privadas e publicas dos mais…

Continue lendo...

PEC 32/2020, o precedente absurdo

O concurso para ingresso no serviço público é um dos grandes avanços da Constituição-cidadã. Defendê-lo da sanha de políticos e burocratas sem escrúpulos é dever de todo o cidadão já farto dos precedentes absurdos Jornal do Brasil 28/10/2022 Por ALEXANDRE MELLO Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (Sinfrerj) “Pense em um absurdo, na Bahia…

Continue lendo...

Ensaio sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) Nº 32, a Reforma Administrativa

THAÍS DE GODOY GUIMARÃES Bacharela em Direito Emenda Constitucional. Segundo Oscar Joseph de Plácido e Silva, Emenda Constitucional: “Designa tanto o processo como o resultado da atividade do poder constituinte de reformar a Constituição. A CF/88 denomina emenda constitucional ao processo comum de reforma, previsto no art. 60, dando o nome de revisão à reforma que se refere o art.…

Continue lendo...

Por que dizemos não à reforma administrativa?

Para o deputado André Figueiredo (PDT-CE),  líder da Oposição, classifica como “mentira” a alegação de que o Estad0 brasileiro é inchado, pois tem menos servidores públicos do que a média dos países da OCDE Carta Capital André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição na Câmara O debate em torno de uma Reforma Administrativa entra novamente na agenda política nacional e levanta questionamentos sobre…

Continue lendo...

Servidores podem perder metade do poder de compra até 2026

Auditor reclama de falta de estudos do governo sobre impacto da redução salarial prevista na PEC Emergencial. Condsef/Fenadsef 05/03/2020 Em tramitação no Senado Federal, a PEC Emergencial entregue pelo governo propõe redução de 25% dos salários dos servidores, com redução proporcional de jornada, e congelamento de remunerações pelos próximos sete anos. Segundo o Auditor Federal de Finanças e Controle da Secretaria do…

Continue lendo...
1 2