Categoria: Ministério Público

Últimas notícias do Ministério Público

Adiada para o dia 28 a votação de veto à emenda que eleva escolaridade de pessoal de nível médio no MPU

Presidente da República sustenta que proposta fere competência constitucional da PGR; Anajus, entidade dos Analistas, defende novos concursos para esse segmento de nível superior   Uma nova sessão do Congresso Nacional deverá ocorrer na próxima terça-feira (28) para a análise de projetos e vetos presidenciais, inclusive à emenda considerada inconstitucional que elevou a escolaridade de pessoal de nível médio no Ministério Público da União (MPU). Em mensagens que circulam no WhatsApp, dirigentes de entidades de servidores pedem apoio a parlamentares da base aliada do governo. Solicitam a retirada da veto sobre projeto de lei do MPU, alegando que não há acordo no Colégio de Líderes para manter a alteração defendida pelas organizações. A emenda contestada, de autoria da deputada federal…

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Avança no Congresso o PL que extingue 360 cargos de Analista e cria 1.200 funções de confiança no MPU

A Anajus, entidade nacional dos Analistas, contesta a proposta, que já está no Senado, após ser apresentada e aprovada no plenário da Câmara em apenas 40 dias Avança no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.402/2023, de autoria do ex-procurador-geral da República Augusto Aras. A proposição extingue 360 cargos vagos de analista e 200 de pessoal de suporte para criar 1.200 cargos em comissão e funções de confiança. A proposta é contestada pela Anajus, associação nacional exclusiva dos analistas do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU). Para a entidade, o PL prejudica os servidores públicos concursados e a qualidade do serviço público e, por isso, vai lutar em defesa do segmento.  O PL também confere à Procuradoria-Geral…

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Escola Superior do MPU abre inscrições abertas para curso sobre liderança de times e reuniões produtivas 

Atividade será realizada de 28 a 30 de novembro, das 14h às 17h, e tem como público-alvo membros e servidores do MPU, do CNMP, da ESMPU e dos MPs estaduais Estão abertas as inscrições, até as 12h de 18 de novembro, para o curso de aperfeiçoamento “Liderança de times e reuniões produtivas: cases, técnicas e estratégias”, oferecido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A atividade será realizada na modalidade a distância síncrona de 28 a 30 de novembro, das 14h às 17h, pela plataforma de videoconferência Moodle. Inscreva-se. O curso tem 9 horas-aula e capacita os integrantes do MPU nas melhores e mais modernas práticas e ferramentas para a liderança de equipes. O orientador pedagógico da atividade é…

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NOTA DE REPÚDIO À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MPF PARA 2023

Levantamento mostra que quase 77% dos recursos ficarão para atender 1.142 membros do Ministério Público Federal e só 23% vão para os 8.871 servidores NOTA DE REPÚDIO  A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – ANAJUS, em nome dos Analistas/Direito do Ministério Público da União associados, em razão dos motivos abaixo especificados, apresenta NOTA DE REPÚDIO à proposta orçamentária do Ministério Público Federal para o ano 2023.  A proposta orçamentária do Ministério Público Federal é um documento que, uma vez aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), integrará o orçamento do Ministério Público da União que será encaminhado pelo presidente da República para votação do Congresso Nacional.  Embora a proposta orçamentária de…

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Por falta de 11 votos, proposta que muda Conselho do Ministério Público é rejeitada no Plenário

Foi rejeitado o substitutivo do relator à proposta de emenda à Constituição; falta votar o texto original da PEC Agência Câmara de Notícias 20/10/2021 O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a ampliação de Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas, em votação nesta quarta-feira (20). O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Com o resultado, o Plenário deve agora analisar o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém…

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Atuação do Ministério Público vai muito além dos tribunais

Ao contrário de sua atuação em matéria criminal, a atuação na área cível, no exercício da assim chamada tutela coletiva, exige uma postura eminentemente proativa dos procuradores Consultor Jurídico 17/12/2020 Além de seu papel tradicional de titular da ação penal pública, o Ministério Público recebeu da Constituição de 1988 funções na área cível, destacando sua atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos, como meio ambiente; consumidor; patrimônio histórico, turístico e paisagístico; portador de deficiência; criança e adolescente; idosos; comunidades indígenas e minorias étnico-sociais. A Constituição diz enfaticamente que o Ministério Público é instituição “essencial à função jurisdicional do Estado”. As leis orgânicas do Ministério Público – Lei Complementar 75/1993, do Ministério Público da União (MPU), e Lei 8.625/1993, do Ministério Público…

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