Categoria: Ações

Projeto da Lei de Organização da Carreira de Analista (Lorcan)

A Anajus, única entidade exclusiva dos analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, o texto do projeto da Lei de Organização da Carreira de Analista (Lorcan).  Com cerca de 40 mil profissionais no País que foram aprovados em concurso público para cargos de nível superior, a categoria merece um tratamento diferenciado em relação a outros segmentos do funcionalismo dessas instituições. Conheça e defenda a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional. Saiba mais: PROJETO DE LEI Nº ____ /22, DE ____ DE ______ DE 2022 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Da carreira Art. 1º A Carreira…

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REAJUSTE DE 13,23% (DECORRENTE DO VPI)

Número Processual: 0049096-47.2013.4.01.3400 (processo físico) Juízo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Partes: ANAJUS x União Federal Pedido: A ação busca a incorporação do reajuste de vencimentos dos assistidos na ação judicial com suporte nas Leis n. 10.697/03 e 10.698/03 (VPI – Vantagem Pecuniária Individual), isto é, a declaração do direito dos assistidos anexarem aos seus vencimentos reajuste em índice correspondente à diferença entre o percentual de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) e o percentual que efetivamente recebido por conta da VPI – Lei nº 10.698/2003, a partir de 1º.05.2003, ou da data do ingresso no serviço público, se posterior, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes (pretéritos e futuros). Súmula do histórico processual: A sentença julgou improcedente…

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Anajus ingressa com ação coletiva contra cobrança do auxílio-creche no TRE-MG

Entidade argumenta que, de acordo com a Constituição, o Estado tem o dever de providenciar o atendimento e pagar o custo a título de indenização aos servidores Anajus Notícias21/03/2019 Após convocar os analitas do TRE-MG em duas oportunidades para defender direitos da categoria, a Anajus ingressou no dia 12 de março com ação civil coletiva para obrigar a União a arcar com o auxílio-creche e suspender a cobrança do benefício nos vencimentos dos servidores. A ação foi distribuída para a 20ª Vara Federal de Minas Gerais. Com a participação de 25 analistas, a ação coletiva objetiva obter da Justiça Federal a declaração de inexigibilidade de coparticipação dos servidores no auxílio pré-escolar, com repetição de indébito. Ou seja, o processo destina-se…

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