REAJUSTE DE 13,23% (DECORRENTE DO VPI)

Número Processual: 0049096-47.2013.4.01.3400 (processo físico) Juízo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Partes: ANAJUS x União Federal Pedido: A ação busca a incorporação do reajuste de vencimentos dos assistidos na ação judicial com suporte nas Leis n. 10.697/03 e 10.698/03 (VPI – Vantagem Pecuniária Individual), isto é, a declaração do direito dos assistidos anexarem aos seus vencimentos reajuste em índice…

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Anajus ingressa com ação coletiva contra cobrança do auxílio-creche no TRE-MG

Entidade argumenta que, de acordo com a Constituição, o Estado tem o dever de providenciar o atendimento e pagar o custo a título de indenização aos servidores Anajus Notícias21/03/2019 Após convocar os analitas do TRE-MG em duas oportunidades para defender direitos da categoria, a Anajus ingressou no dia 12 de março com ação civil coletiva para obrigar a União a…

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