“Janela orçamentária”, Lei de Responsabilidade Fiscal, Arcabouço Fiscal, Impacto Orçamentário: afinal, o que são as restrições orçamentárias?

Observação: esse artigo permanecerá em constante atualização. Um dos assuntos em alta neste momento, em que se discute o modelo mais adequado para a recomposição da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU), se refere às restrições impostas pelo Ordenamento Jurídico às propostas de reestruturação de carreiras e de reajuste salarial…

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Assembleia Geral da ANAJUS, hoje, 08/04, às 19h30min.

O Presidente da ANAJUS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca todos os associados para que se façam presentes em Assembleia Geral a ser realizada por videoconferência, em 08/04/2024, às 19:30 horas, em primeira convocação, ou às 20:00 horas, em segunda convocação, mediante a utilização da plataforma Google Meet, na qual serão apreciados os seguintes temas: Prestação de…

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ANAJUS solicita VETO ao PL 2.402/2023, que extingue cargos no MPU.

Em mais uma ação pela valorização da Carreira de Analista, a Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – ANAJUS encaminhou ofício ao Ministro-chefe da Casa Civil e à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência, no qual foram apresentadas extensas razões para o Veto ao PL 2.402/2023, de iniciativa do então Procurador-Geral da…

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Senado aprova PL de trem da alegria no Ministério Público da União

Matéria transforma escolaridade dos técnicos de nível médio em nível superior, em desrespeito à Constituição, diz Anajus, entidade dos analistas de nível superior ANAJUS NOTÍCIAS 03/05/2023 (atualizada às 4h20 de 04/05/2023) Senadores aprovaram, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 2969/2022, que altera os cargos do Ministério Público da União (MPU). Trata-se de mais um trem da alegria criado…

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Senado pauta a votação de PL de trem da alegria no Ministério Público da União

Matéria transforma escolaridade dos técnicos de nível médio em nível superior, em desrespeito à Constituição, diz Anajus, entidade dos analistas de nível superior Anajus Notícias 02/05/2023 O projeto de lei nº 2969/2022, que altera os cargos do Ministério Público da União (MPU), deverá ser votado ainda nesta terça-feira (2) no Senado Federal. Trata-se de mais trem da alegria criado no…

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É inconstitucional trem da alegria no Ministério Público da União, afirmam Analistas

Anajus, entidade dos analistas de nível superior, ataca emenda ‘jabuti’ que eleva a escolaridade dos técnicos de nível médio em projeto da Procuradoria-Geral da República Anajus Notícias 06/04/2023 Corre o risco de ser declarada inconstitucional a eventual lei que surgir do projeto de lei em tramitação no Senado que cria uma espécie de trem da alegria em todos os ramos…

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Aumento salarial de 9% para o Judiciário e MPU será estendido ao Executivo

O impacto orçamentário nas contas públicas no próximo ano é de cerca de R$ 11 bilhões Anajus Notícias 13 de dezembro de 2022 O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou em coletiva de imprensa nessa terça-feira (13) que o reajuste de 9% conquistado pelos trabalhadores do Poder Judiciário também será aprovado nos mesmos termos para a recomposição salarial…

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