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“Janela orçamentária”, Lei de Responsabilidade Fiscal, Arcabouço Fiscal, Impacto Orçamentário: afinal, o que são as restrições orçamentárias?

Observação: esse artigo permanecerá em constante atualização. Um dos assuntos em alta neste momento, em que se discute o modelo mais adequado para a recomposição da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU), se refere às restrições impostas pelo Ordenamento Jurídico às propostas de reestruturação de carreiras e de reajuste salarial…

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Nota da ANAJUS sobre a ADI 7338

A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANAJUS) vem a público manifestar sua insatisfação e inconformismo com o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 02 de março de 2024. A ADI 7338 foi ajuizada pela ANAJUS com o objetivo de impugnar…

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ANAJUS envia ofício para expressar a indignação dos AJs em relação à proposta de Novo Plano de Carreiras apresentada pela federação sindical.

A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANAJUS) encaminhou ofício a todos os Tribunais do Poder Judiciário da União (PJU) para expressar a indignação dos Analistas Judiciários (AJs) em relação à proposta de Novo Plano de Carreiras apresentada pela federação sindical. O Anteprojeto de Lei que trata das Carreiras do PJU foi protocolado…

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Tribunais federais extinguiram mais de 50 mil processos de execução fiscal em três meses.

Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023 como resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança…

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ANAJUS solicita VETO ao PL 2.402/2023, que extingue cargos no MPU.

Em mais uma ação pela valorização da Carreira de Analista, a Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – ANAJUS encaminhou ofício ao Ministro-chefe da Casa Civil e à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência, no qual foram apresentadas extensas razões para o Veto ao PL 2.402/2023, de iniciativa do então Procurador-Geral da…

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