Tag: INSS

Supremo estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo

Em decisão unânime, o colegiado levou em consideração o princípio constitucional que, com absoluta prioridade, confere proteção integral à criança Anajus Notícias com informações do STF 11/04/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (12), que é inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo. Por unanimidade, o colegiado considerou que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher e da proteção integral à criança, o benefício deve ser estendido ao pai de famílias monoparentais, ou seja, em que não há a presença da mãe. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1348854, (Tema 1.182 da repercussão geral), em que…

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Ações previdenciárias aumentam com decisões divergentes do INSS e da Justiça

Conselho Nacional de Justiça – CNJ 22/06/2021 Uma das causas que explicam a avalanche de processos que chegam aos tribunais para reverter decisões da Previdência Social é a discrepância entre as posições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a jurisprudência do Poder Judiciário. Negados pelo INSS, os pedidos muitas vezes acabam nos tribunais. O direito previdenciário é o tema mais judicializado em varas e tribunais federais. Mais da metade do volume processual da Justiça Federal tem essa natureza e a as demandas que buscam esses benefícios transbordam para os tribunais estaduais, na competência delegada e acidentária, e superiores. Esses foram alguns dos achados de estudo do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) contratado pelo Conselho Nacional de Justiça…

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INSS: Como funciona a aposentadoria do funcionário público?

Todo tipo de aposentadoria tem seus requisitos para serem cumpridos, seja ela aposentadoria por invalidez, aposentadoria rural, entre outras. Jornal Contábil 29/03/2021 Para você entender melhor, vamos começar explicando quais são os tipos de aposentadoria para os funcionários públicos. Voluntária  Já na categoria voluntária o servidor tem a opção de escolher se aposentar após reunir os requisitos necessários, mas lembrando que pode ocorrer variações, de acordo com a data da entrada e saída do serviço público. Compulsória  Esta categoria é obrigatória para os servidores com 75 anos de idade, portanto, o servidor público que atingir esta idade, automaticamente serão aposentados. O cálculo do benefício é feito com 60% das médias dos salários, mais 2% por ano acima de 20 anos de…

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Decreto muda gestão de previdência do servidor público; confira

Por meio de nota, a Secretária de Previdência do Ministério da Economia informa que “a permissão da centralização pelo INSS não significa que os servidores estão sujeitos às regras do RGPS (dos trabalhadores da iniciativa privada)” Correio Braziliense 18/02/2021 O Decreto nº 10.620/2021, publicado no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro, faz várias mudanças no Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) consideradas inconstitucionais por especialistas. Se esse instrumento entrar em vigor, funcionários de autarquias, institutos e fundações federais (como universidades, Banco Central, Fundação Palmares ou Ibama) passarão a ter as aposentadorias geridas não mais pela União, mas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma estratégia que poderá prejudicar não apenas o funcionalismo, mas a população de…

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INSS pede para servidores entrarem em grupo prioritário da vacinação contra Covid

A justificativa seria de que o instituto realiza atividade essencial para a comunidade e está em contato direto com pessoas que fazem parte do grupo de risco. Por Raquel Lopes — Folha de São Paulo 26/01/2021 Com a oferta de poucas doses de vacinas contra a Covid-19 no Brasil, setores públicos e privados têm procurado o Ministério da Saúde para conseguir se vacinar antes a maior parcela da população. Desta vez, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) solicitou à pasta que os servidores entrem para o grupo prioritário. A justificativa, em ofício enviado ao Ministério da Saúde, seria de que o instituto realiza atividade essencial para a comunidade e está em contato direto com pessoas que fazem parte do…

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BENEFÍCIOS: Critérios, regras e atalhos novos no INSS para ganhar a aposentadoria por idade

De acordo com o especialista, quem não tem a idade, nem a carência vai ter que esperar, mas “esperar” não significa “não fazer nada”. MIX VALE 20/01/2021 Critérios, regras e atalhos novos no INSS para ganhar a aposentadoria por idade. Para ter direito à aposentadoria por idade no INSS são necessários apenas dois requisitos: idade e carência, segundo o especialista em Previdência Hilário Bocchi Junior. “O beneficiário não precisa estar contribuindo no momento da solicitação do benefício para ter direito ao recebimento da aposentadoria. Esta exigência deixou de valer em 2003, mas ainda tem muita gente mal informada”, diz. A qualidade de segurado, por força de lei, não é exigida nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e para a aposentadoria…

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Reforma da previdência e readaptação no INSS, como ficou?

Neste artigo vamos verificar os limites temporais de fruição da licença saúde, explicar sobre a readaptação do servidor público nos dias de hoje, após a Reforma da Previdência e abordar a essa questão em comparação com a aposentadoria por incapacidade permanente. Mix Vale 08/12/2020 O Regime Próprio de Previdência Social é o Regime criado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para disciplinar as regras de concessão de benefícios, incluindo a aposentadoria. Este regime é criado especialmente para os servidores daquele ente federado, diferentemente do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – que atua para todos os contribuintes empregados, facultativos, autônomos, avulsos e etc. Um ponto que merece destaque é que muitos…

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INSS: veja as principais mudanças para dar entrada na aposentadoria em 2021

Mudanças são nas regras de transição, que permitem que os segurados que contribuem ao INSS se aposentem antes da idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência. G1 – Marta Cavallini 07/12/2020 A reforma da previdência completou um ano em novembro e trouxe uma série de mudanças para o brasileiro conseguir a aposentadoria. Entre elas, há as regras de transição que se modificam anualmente. Saiba o que muda com a reforma da Previdência As regras transitórias são uma espécie de “meio termo” para os segurados que já estavam contribuindo ao INSS antes da reforma, mas que ainda não concluíram os requisitos para dar entrada na aposentadoria. O objetivo é permitir que os atuais trabalhadores se aposentem antes da idade mínima estabelecida pela reforma (65 anos para…

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