Post Tagged with: "Supremo Tribunal Federal"
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Projeto do governo institui comitê para resolver litígios relacionados ao coronavírus
Governo quer solucionar eventuais conflitos pela via negocial. Agência Câmara Lara Haje e Natalia Doederlein 23/03/2020 O Projeto 791/20, apresentado pelo Poder Executivo, institui o Comitê Nacional de Órgãos de […]
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STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei
Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições em razão […]
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O direito do servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas
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Maceió sedia XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário
Especialista afirma que a tendência é que o Supremo Tribunal Federal reconheça o direito de servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas. BLOG SERVIDOR LEGAL ROBSON RODRIGUES […]
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