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Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por 5 votos a 4. Governo pode recorrer ao próprio STJ ou ao STF. Atualmente, lei garante acréscimo só a aposentados por […]
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A Terceira Turma foi o órgão julgador escolhido para começar a trabalhar com a nova ferramenta tecnológica, batizada de e-Julg Portal do Magistrado 20/08/2018 Na próxima terça-feira (21), o Superior […]
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STJ nega pedido de Lula para deixar prisão e participar da campanha eleitoral
Defesa pedia efeito suspensivo ao recurso interposto contra condenação do ex-presidente no caso do tríplex Jota 13/06/2018 O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderá deixar a prisão e participar […]