Post Tagged with: "sigilo como exceção"
-
Frente da Previdência repudia sigilo dos estudos e pareceres técnicos da PEC 6/2019
Senadores e deputados apontam que a atitude do governo fere o artigo 3º da Lei de Acesso à informação, que trata da “observância da publicidade como preceito geral e do […]
