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STF tende a dar fim ao regime de CLT na administração pública

Ação sobre o tema estava na pauta do plenário da Corte e foi transferida para o próximo dia 20. Anajus Notícias 14/08/2020 O plenário do  Supremo Tribunal Federal (STF) tende a dar fim às contratações de pessoal sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) na administração pública ao retomar na próxima quinta-feira, dia 20,  julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135,de 1998, cujo texto tentou desconfigurar o regime jurídico único dos servidores civis. A matéria foi retirada de pauta na quinta-feira passada, dia 13. É o que prevê a Associação Nacional dos Beneficiados pela Lei 8.878/94 (Anbene), que reúne servidores públicos da administração pública ou de estatais anistiados por terem sido exonerados com  violação de dispositivo…

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Decisão de Gilmar Mendes contribui com sensação de impunidade, diz procuradora

Paulo Preto, operador do PSDB, foi beneficiado por decisão do ministro, pela segunda vez, durante audiência de custódia JOTA 30/05/2018 A procuradora regional da República Adriana Scordamaglia, integrante da Força Tarefa da Lava Jato em São Paulo, afirmou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal (STF) Gilmar Mendes de soltar o ex-diretor da Dersa Paulo Preto alimenta a sensação de impunidade. A fala depois da audiência de custódia da prisão de Paulo Preto, que recebeu a notícia de sua soltura antes mesmo de seu final. “Foi uma audiência sui generis, que foi atropelada ao seu final com uma liberdade concedida pela última instância”, criticou a procuradora regional da República. Para ela, houve “supressão das instâncias já que nós temos…

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