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Senado aprova PL de trem da alegria no Ministério Público da União

Matéria transforma escolaridade dos técnicos de nível médio em nível superior, em desrespeito à Constituição, diz Anajus, entidade dos analistas de nível superior ANAJUS NOTÍCIAS 03/05/2023 (atualizada às 4h20 de 04/05/2023) Senadores aprovaram, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 2969/2022, que altera os cargos do Ministério Público da União (MPU). Trata-se de mais um trem da alegria criado no poder público da União ao elevar a escolaridade dos técnicos de nível médio para nível superior  como exigência ao ingresso na carreira dos servidores. Em turno único, o projeto foi aprovado em votação simbólica, sem nenhuma discussão sobre o impacto orçamentário da matéria nos cofres públicos. O texto aprovado é inconstitucional por ter sido alterado por emenda ‘jabuti’ (matéria…

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PL que barra supersalários pode gerar economia de até R$ 10 bilhões, diz relator

Projeto impõe travas a penduricalhos que permitem a servidores receber mais do que o teto do funcionalismo e enquadra responsáveis por autorizar tais pagamentos em crime de improbidade administrativa. Texto vai agora ao Senado Correio Braziliense 14/07/2021 A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o relatório do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) ao Projeto de Lei nº 6.726/2016, que acaba com penduricalhos que aumentam significativamente os subsídios, principalmente de magistrados e procuradores. Segundo Bueno, a proposta de combate aos chamados supersalários no serviço público teve como base uma lei do Senado, de 2016. O objetivo é que as determinações sobre o teto constitucional (R$ 39,2 mil) sejam válidas para todas as instâncias de governo (federal, municipal e estadual) e todos os…

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Câmara aprova PL que torna elegível administrador público com contas rejeitadas

Projeto restringe a inelegibilidade a atos gravíssimos, matéria ainda será analisada pelo Senado JOTA 24/06/2021 A Câmara aprovou nesta quinta-feira (24/6), por 345 votos a 98, o parecer do deputado Enrico Misasi (PV-SP) ao PLP 9/2021, que restringe inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa a atos gravíssimos. O texto foi apresentado pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) em fevereiro deste ano com o objetivo de estabelecer um parâmetro à Justiça Eleitoral sobre as candidaturas que tiveram contas rejeitadas. “O que se deseja estabelecer é que os sancionados apenas com multa não sejam declarados inelegíveis, posto que esta sanção somente é aplicada a pequenas infrações, sem danos ao erário”,  afirmou Mosquini. O relator Misasi acredita que o projeto faz uma dosimetria dos casos de improbidade.…

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PL da improbidade administrativa representa retrocesso no combate à corrupção

Caso o texto seja aprovado como está, a União, os estados e os municípios ficarão dependentes da atuação do Ministério Público, representando uma redução da ação dos órgãos de combate aos atos de improbidade, como é o caso da advocacia pública, destaca a entidade Correio Braziliense 16/06/2021 Na nota, a Anape destaca que a advocacia pública tem a função de defender os interesses do Estado e, consequentemente, os interesses da sociedade. “Retirar a competência da advocacia pública de ingressar com ações de improbidade é retirar do Estado parte essencial desta função conferida pela Constituição Federal, de defesa do cidadão”. Veja a nota: “A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) avalia que o relatório de reformulação da Lei…

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Câmara vai analisar PL que reduz excessos em processos administrativos contra servidores

Câmara vai analisar PL que reduz excessos em processos administrativos contra servidores. CORREIO BRAZILIENSE BLOG DO SERVIDOR – VERA BATISTA 18/01/2021 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5267/20, do Poder Executivo, que determina a necessidade de identificação do dolo ou da culpa na conduta do agente público submetido a processo administrativo, para que seja constatada a prática de infrações disciplinares. Especialistas afirmam que a medida vai resguardar os servidores contra eventuais investidas autoritárias e excessos. Paulo Liporaci, especialista em direito administrativo e sócio do Paulo Liporaci Advogados, ressalta que o projeto representa uma importante atualização do sistema de persecução disciplinar da administração pública federal. “É comum o sentimento entre os servidores públicos que as sindicâncias e os PADs…

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Senado aprova PL que estabelece vacina contra covid-19 gratuita para população

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 3, um projeto de lei que estabelece a disponibilização gratuita de vacina contra a Covid-19 para toda a população. O texto determina que a imunização é um direito de todos e dever da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. IstoÉ 03/12/2020 O projeto estabelece que “grupos mais vulneráveis” devem ser priorizados na vacinação. Conforme o Estadão, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado revelou, idosos com 75 anos ou mais, profissionais de saúde e indígenas serão os primeiros a ser vacinados contra a covid-19 no País, segundo cronograma apresentado na terça-feira, 1, pelo Ministério da Saúde em reunião com um comitê de especialistas e…

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Governo tenta, mas PEC emergencial fica fora da pauta do Senado

Negociações seguem com líderes. Casa terá esforço adicional. Poder 360 01/12/2020 Os líderes do Senado definiram nesta 3ª feira (1º.dez.2020) os projetos que devem ser votados até o fim do ano. O cronograma, que ainda será divulgado em detalhes, não contará com a PEC Emergencial. O projeto prevê gatilhos fiscais e pode trazer a criação do novo projeto de renda mínima, chamado de Renda Brasil. Durante a reunião para definir a pauta, o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), teria tentado convencer seus colegas a pautarem a medida, mas ainda não há consenso entre os senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o aconselhou a continuar conversando com líderes para tentar viabilizar a análise. Além dos projetos a…

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PL que fixa teto salarial para servidores não é enviado ao Congresso

PL que fixa teto salarial para servidores não é enviado ao Congresso   Edital Concursos 10/04/2018 O Projeto de Lei 6.726/16, que propunha teto em salário inicial de servidores públicos, não será enviado ao Congresso pelo presidente, Michel Temer. Apresentada em agosto do ano passado, o PL previa fixar o inicial de R$ 5 mil para servidores federais do Executivo. O objetivo da proposta era trazer a economia de R$ 69,8 bilhões em dez anos. Caso fosse aprovado, o PL afetaria remunerações previstas em editais de concursos públicos esperados, como Receita Federal e, também, cargos de Polícia Federal. A proposta não incluía a carreira de professor, protegida por políticas de valorização da categoria. PL 6.726/16 De acordo com o texto,…

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