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PGR reforça inconstitucionalidade de leis que criam cargos comissionados no MP de Santa Catarina
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela procedência do pedido da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) para que sejam consideradas inconstitucionais 12 leis complementares catarinenses MPF14/01/2019 […]
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As 5 comandantes da Justiça
A ministra Rosa Weber tomará posse no dia 15 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), passando o Brasil a ter, pela primeira vez, cinco mulheres no comando das principais instituições jurídicas […]