Post Tagged with: "Lei"
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CNJ cria grupo de trabalho para adequar Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados
Entre as missões do grupo estará a de propor a realização de audiências e consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, […]
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Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
Um dos itens vetados por Bolsonaro é o que exigia certificação digital em documentos com sigilo. Para o governo, a medida dificultaria o acesso das pessoas aos próprios dados pessoais […]
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Bolsonaro sanciona lei que proíbe reajuste a servidores públicos até 2021
De acordo com o texto, a lei afeta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atingidos pela calamidade pública Correio Braziliense 28/05/2020 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira […]
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26 anos da Lei de Improbidade Administrativa
Vinte e seis anos após a entrada em vigor da Lei de Improbidade Administrativa, a Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal avaliou a […]
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