Vão à sanção mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Rádio Senado 08/10/2021 Seguiu para sanção o PL 2505/2021 que modifica a Lei da Improbidade Administrativa para tipificar como ato de improbidade apenas a conduta dolosa, com intenção de causar resultado ilegal. O projeto da Câmara foi aprovado pelo Senado com modificações no final de setembro. Apenas uma alteração feita pelos senadores foi rejeitada pelos deputados: a que excluía o nepotismo da…

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Toninho: ataque sem fim aos servidores

Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP 25/06/2021 Após dois anos sem reajuste e com perdas acumuladas, os servidores têm sido alvo dos ataques do governo, tanto na sua dignidade, quanto nos seus direitos. O preconceito e a agressão à honra e à dignidade dos servidores podem ser ilustrados com as palavras do atual ministro da economia, que os têm…

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Agora é lei: gestantes não podem trabalhar de forma presencial

A trabalhadora que estiver grávida deve exercer suas atividades em sua residência na modalidade remota, teletrabalho ou home office. Jornal Contábil 02/06/2021 A medida originada no PL 3.932/2020 apresentado pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), agora é a Lei 14.151 e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Desta forma, a substituição do trabalho presencial pelo remoto deve ser feita de imediato e…

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A nova Lei de Licitações

Correio Braziliense 14/04/2021 A novel lei das normas gerais de licitações e contratações da Administração Pública chega com atraso e não traz a esperada reforma plena de seu objeto. Frustra expectativas. Despreza possibilidades e inovações em ciência e tecnologia. Não se trata de nenhuma lei com disposições inéditas e revolucionárias e nem mesmo operadora da tão esperada conversão definitiva das…

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Arthur Lira: “Precisamos de orçamento sancionado ou vetado”

Bolsonaro tem até o dia 22 de abril para sancionar ou vetar projeto que estima receita e despesas da União no exercício financeiro de 2021 Metrópoles 07/04/2021 Em meio ao atrito entre governo federal e Congresso por causa do Orçamento de 2021, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou, nesta quarta-feira (7/4), a resolução para o impasse do Projeto de Lei…

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‘Fura-fila’ da vacinação: conduta imoral ou criminosa?

Há, no mínimo, 17 projetos de lei para criminalização do “fura-fila” da vacinação Jota 01/04/2021 Na última semana, foram veiculadas diversas reportagens revelando constrangedora situação em que políticos e empresários de Minas Gerais teriam adquirido e aplicado o imunizante da Pfizer contra a Covid-19 em benefício próprio e de seus familiares, violando a ordem de prioridade disposta na legislação vigente.…

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CNJ cria grupo de trabalho para adequar Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados

Entre as missões do grupo estará a de propor a realização de audiências e consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas no assunto, para colher subsídios. Em 90 dias, o grupo vai apresentar um relatório sobre o trabalho realizado. Conjur 16/10/2020 O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta…

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Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

Um dos itens vetados por Bolsonaro é o que exigia certificação digital em documentos com sigilo. Para o governo, a medida dificultaria o acesso das pessoas aos próprios dados pessoais Câmara dos Deputados 24/09/2020 Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica,…

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