Post Tagged with: "Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)"
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Congresso autoriza reajustes para policiais civis, PMs e bombeiros do DF, AP, RO e RR
Deputados e senadores aprovaram em sessão do Congresso Nacional, na noite desta quarta-feira, 13, projeto que autoriza a recomposição salarial das polícias. O texto também contempla pagamentos retroativos a janeiro […]
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STF: Revisão de salário de servidores depende de previsão na LDO e na LOA
Ministro Alexandre de Moraes observou que a Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização […]
