“Janela orçamentária”, Lei de Responsabilidade Fiscal, Arcabouço Fiscal, Impacto Orçamentário: afinal, o que são as restrições orçamentárias?

Observação: esse artigo permanecerá em constante atualização. Um dos assuntos em alta neste momento, em que se discute o modelo mais adequado para a recomposição da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU), se refere às restrições impostas pelo Ordenamento Jurídico às propostas de reestruturação de carreiras e de reajuste salarial…

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Desconto na obtenção de laudo de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

Convênio: 50% de desconto no aluguel da arma utilizada na prova. Os associados da ANAJUS que estejam interessados em comprar arma de fogo, em renovar o registro de armas que já possuam ou que queiram obter ou renovar porte de arma de fogo precisam contratar, obrigatoriamente, um Instrutor de Armamento e Tiro (IAT) credenciado pela Polícia Federal (PF), único profissional…

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Desconto Especial para Associados ANAJUS no Colégio Galois!

Você, associado da ANAJUS, tem acesso a uma oportunidade imperdível! O Colégio Galois, referência em educação, oferece 5% de desconto nas mensalidades para os alunos dependentes de associados. O desconto será aplicado a partir da segunda mensalidade. Benefícios do Desconto: Como Solicitar o Desconto: Não perca essa chance! Proporcione aos seus filhos uma educação de qualidade com o apoio da ANAJUS e do Colégio…

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ANAJUS solicita VETO ao PL 2.402/2023, que extingue cargos no MPU.

Em mais uma ação pela valorização da Carreira de Analista, a Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – ANAJUS encaminhou ofício ao Ministro-chefe da Casa Civil e à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência, no qual foram apresentadas extensas razões para o Veto ao PL 2.402/2023, de iniciativa do então Procurador-Geral da…

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A MERITOCRACIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. 

Imagem mostrando grupo de pessoas com a mensagem meritocracia é justiça

A MERITOCRACIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO.    A meritocracia no contexto da administração pública no Estado Brasileiro não é meramente uma questão social; ela representa uma salvaguarda constitucional crucial contra possíveis abusos de autoridade, corrupção e a consolidação de um estado totalitário. Este princípio fundamental não apenas assegura a efetiva realização dos princípios explícitos do direito administrativo…

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“Nível superior para cargos de 2º grau no PJU e MPU vai ampliar o fosso das desigualdades no Brasil”

A afirmação é de Sheila Macário, técnica do TJSE que luta desde 2022, no STF, OAB e PGR, contra “emendas da exclusão” dos cidadãos de nível médio; ela se indignou com o Congresso Nacional por derrubar veto presidencial à medida desse tipo pela segunda vez em um ano. Uma porta para alargar as desigualdades sociais no País. Assim, a sergipana…

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