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Horário de expediente deve ser fixado por tribunais
Os Tribunais de Justiça possuem autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. Agência CNJ de Notícias 02/09/2020 A decisão […]
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Audiência no STF vai discutir horário de atendimento dos tribunais
A Resolução 130, que alterou a de número 88, determinou “expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, no mínimo”. Consultor Jurídico […]