Tag: Administração Pública

PEC da reforma administrativa deve abordar Judiciário com aprovação de emenda, diz relator

Arthur Maia alerta que há maioria para aprovar emenda do deputado Kim Kataguiri, para inclusão da magistratura na proposta ISTOÉ Maria Carolina Marcello 13/09/2021 BRASÍLIA (Reuters) – Com votação prevista para a manhã da terça-feira na comissão que discute seu mérito, a reforma administrativa tem grandes chances de incluir também o Poder Judiciário, afirmou nesta segunda-feira o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Segundo ele, o texto não interfere nas prerrogativas do Judiciário em suas questões administrativas e parecer de consultoria da Câmara recomenda que, de fato, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa não aborde esse tema. O relator explicou que decidiu seguir a recomendação da consultoria, que considerou inconstitucional a inclusão do Judiciário…

Continue lendo...

Representantes de empregados públicos afirmam que reforma administrativa favorece apadrinhamento político

Para governo, PEC tem caráter moralizador Agência Câmara de Notícias 11/8/2021 Representantes de funcionários de empresas públicas criticaram nesta quarta-feira (11) diversos pontos da proposta de reforma administrativa que está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Para eles, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 promove um desmonte da estrutura do Estado brasileiro, favorecendo “o apadrinhamento político” e privatizações. A audiência pública foi proposta pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Tiago Mitraud (Novo-MG). “É a entrega dos direitos sociais e da soberania nacional ao mercado. É a volta do clientelismo, do apadrinhamento político e do favorecimento”, disse o representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Mario Alberto Dal Zot. Dal Zot afirmou ainda…

Continue lendo...

Governança, o caminho para a modernização da administração pública brasileira

“Não é novidade que o Brasil ainda apresenta baixos desempenhos em competitividade e inovação e, recentemente, saiu do grupo das dez maiores economias do mundo, ocupando atualmente a 12ª posição. A capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas e serviços públicos é condição estruturante para trazer melhor competitividade dos produtos brasileiros no cenário internacional e maior nível de confiança no aspecto político, econômico e social nos mercados, capaz de atrair investimentos internos e externos com maior facilidade”. João Augusto Ribeiro Nardes. Correio Braziliense 07/07/2021 Nos últimos ano tem se intensificado os esforços para que o Brasil seja aceito como membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Dentre os diversos requisitos para ingresso…

Continue lendo...

Governo reforça necessidade de atualização da administração pública

Na primeira audiência na Comissão Especial da Reforma Administrativa, que discute as regras da PEC32/2020, governo destaca que, entre os servidores aptos a se aposentar até 2030, um em cada quatro (23%) não precisará ser reposto Correio Braziliense 23/06/2021 Nos cálculos do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, a despesa total com o funcionalismo público, somando os três Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal custou aos cidadãos cerca de R$ 969 bilhões, em 2019. Em 2020, o governo federal teve R$ 11,9 bilhões a menos de investimentos do que tinha em 2015. Com esse valor seria possível construir 124 mil casas populares ou manter 1.500 escolas ou construir 1.100…

Continue lendo...

PEC da Reforma Administrativa, a PEC da ingratidão!

Servidores públicos estão ajudando tanto no combate à pandemia quanto na mitigação dos efeitos econômicos adversos Jota 27/05/2021 Fábio Faiad A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 (PEC 32), conhecida como Reforma Administrativa, defendida com veemência pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, traz em seu teor os (pre)conceitos neoliberais contra o Estado, contra os servidores públicos etc. Logo, nosso posicionamento é contrário à referida proposta, como explicaremos melhor a seguir. Há cinco pontos que pesam contra a PEC 32: Momento inoportuno para a discussão, em função da pandemia e da crise econômica pelas quais o Brasil está passando; Prazo curto e falta de informações a respeito do debate; Problemas de mérito administrativo na proposta; Inconstitucionalidade de diversos fatores; e…

Continue lendo...

Curso: “Administração Pública, a Reforma Administrativa e os impactos no Serviço Público

ADUFOP 09/03/2021 A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE), com apoio do ANDES-SN e de outras entidades, realizará o Curso de Formação sobre “Administração Pública, a Reforma Administrativa e os impactos no Serviço Público”. Com foco na Reforma Administrativa, os alunos terão a oportunidade de conhecer detalhes sobre o que representa a reforma e os impactos na sociedade. O período das inscrições é até o dia 15 de março e para se inscrever, basta preencher o formulário disponível em http://bit.ly/3bPP0Am A formação tem início dia 16 de março e ao final, os alunos que obtiverem 70% de participação nas aulas vão receber o certificado com validade em todo território nacional. As aulas terão…

Continue lendo...

A reforma administrativa e o devido processo legislativo

No dia 3 de setembro deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que visa a alterar diversos dispositivos que regem a estrutura administrativa do Estado brasileiro. Desde que foi apresentada, a reforma administrativa vem despertando intensas discussões, porquanto sua aprovação impactará significativamente tanto a realidade profissional dos servidores públicos quanto a vida dos usuários de serviços públicos. A guerra de narrativas sobre o tema, que já era intensa, assumiu dimensão inédita, com a disponibilização de pesquisas com resultados díspares acerca do tamanho do aparato estatal, das distorções existentes, dos indicadores de eficiência, entre outros. Trata-se de debate absolutamente necessário e indispensável ao exercício da soberania popular, que se realiza em diferentes…

Continue lendo...

Servidores contestam na Justiça retomada do trabalho presencial autorizada pelo Ministério da Economia

O Ministério da Economia emitiu a Instrução Normativa 109/2020 que trata das formas de prevenção à Covid-19 nos ambientes de trabalho da administração pública federal, incluindo o trabalho remoto. Correio Braziliense 05/11/2020 Funcionária pública ganha liminar que determina sua permanência em trabalho remoto enquanto durar a pandemia. O marido de Carla Gomes (nome fictício), servidora pública, é do grupo de risco para Covid-19 Para Fábio Lima, advogado da servidora, a Instrução Normativa emitida pelo Ministério da Economia para o retorno ao presencial precisa ser compatível com a Constituição da República que protege o direito à vida, à saúde e à família. Como todo ato administrativo, as decisões de modalidades de trabalho devem ser motivadas. E por impor ônus aos servidores,…

Continue lendo...