Conheça novos vídeos sobre a Lei do Analista

Profissional de nível superior poderá ganhar diárias para participar de forças-tarefas como carreira típica de Estado. Essa é uma das novidades da Lei de Organização da Carreira de Analista Judiciário (Lorcan)

Anajus Notícias
26/01/2022

O Analista Judiciário poderá ganhar diárias e gratificações, caso seja convocado a participar de forças-tarefas a serem criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e corregedorias dos tribunais para auditar o trabalho oferecido nos ramos do Poder Judiciário da União.

Esse é um dos temas abordados em quatro novos vídeos sobre a proposta da Lei de Organização da Carreira de Analista Judiciário (Lorcan), elaborada pela Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União).

Os novos vídeos sobre a Lorcan foram postados no Canal Anajus You no You Tube, que reúne peças sobre a proposta. São munições a serem usadas pela entidade para fazer a proposta começar a tramitar este ano no Congresso Nacional, que reabre suas atividades no dia 2 de fevereiro. Para ver o vídeo sobre forças-tarefas, clique AQUI.

Essas forças-tarefas terão a missão de auditar, fiscalizar, atestar e verificar a qualidade dos serviços prestados em diferentes pontos do país e nos ramos do Judiciário da União ou do MP, se for o caso com a aprovação de proposta específica.

Para tanto, “os Analistas convocados irão receber diárias e gratificações pelo trabalho feito”, explica Thaís Guimarães, assessora jurídica da Anajus, responsável pela produção do material. “As forças-tarefas serão missões temporárias”, acrescenta.

Na justificativa da proposta, prevista na Lorcan, consta: “Os Analistas estarão disponíveis para compor forças-tarefas para resolver acúmulo de processos, auditorias, campanhas de saúde e higiene bucal, assistência social nos tribunais, desenvolvimento de novas estruturas de engenharia ou sistemas informatizados, enfim, suprir a necessidade de profissionais em uma determinada missão, podendo receber diárias ou outras gratificações para isso” .

Carreira típica de Estado

Segundo a Lorcan, para desempenhar suas atividades e integrar as forças-tarefas, a carreira de Analista passará a ser considerada como típica de Estado, de forma a proteger seus profissionais contra pressões externas. Um dos vídeos trata exclusivamente dessa proposta. Para assisti-lo, clique AQUI.

“As carreiras típicas são aquelas que integram o núcleo estratégico do Estado, que devem ser exercidas por profissionais com formação especifica”, explica Thaís Guimarães. “Mais do que isso, esses profissionais devem atuar de forma independente de linha partidária e devem ser protegidos contra qualquer pressão com interesse político”, salientou.

Segundo a proposta, “O reconhecimento na forma da lei de que a carreira de analista é típica e exclusiva de Estado fortalecerá o Judiciário/MP”, dando como exemplos as carreiras da AGU (Advocacia-Geral da União), do Ciclo de Gestão do Executivo, das agências reguladoras, auditores fiscais etc.

“A atividade judicial é única e essencial, sendo exclusiva de Estado. Daí a necessidade para a preservação de seu corpo técnico contra eventuais investidas de forças externas que visam enfraquecer a atividade judicial”, relata a proposta.

A ideia do novo enquadramento é assegurar estabilidade aos profissionais da carreira de nível superior do Judiciário da União, especialmente diante da ameaça prevista na Reforma Administrativa. O texto dessa proposta mantém o direito à estabilidade apenas às carreiras típicas de Estado.

Os critérios e garantias para perda do cargo às carreiras típicas de Estado estão previstos no artigo 247 da Constituição. Nele é assegurado que somente haverá a perda de cargo existindo sentença definitiva. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Mais um motivo para a priorização da luta dos servidores públicos à derrubada definitiva da PEC (Proposta de Emenda Constituição) nº 32, que retira direitos dos servidores. “A PEC da Reforma da Previdência é, sim, uma ameaça a todos os servidores públicos estáveis”, alerta a assessora.

Aperfeiçoamentos

Dois novos cursos devem passar a ser oferecidos ao Analista Judiciário para o melhor desempenho de suas atividades, segundo a proposta da Lei de Organização da Carreira de Analista Judiciário (Lorcan). Servirão também para melhorar o aproveitamento desse servidor público, de forma a evitar a prática irregular de desvio de função.

Uma das sugestões será o curso ou programa de formação para todos os candidatos. Para ver esse vídeo, clique AQUI.

“E por que mais uma etapa no concurso público?”, indagou a assessora, referindo-se ao curso de formação. E respondeu: “Em verdade, quase todas as carreiras de Estado já possuem um sistema de seleção mais completo. Seria uma forma de escolher esses servidores de maneira mais criteriosa”.

O outro será um curso de desenvolvimento gerencial para profissionais designados a funções comissionados e gerenciais em cargos de chefia e poder de decisão. Aliás, a Lorcan pontua que esses cargos devem ser ocupados preferencialmente por Analistas Judiciários. Veja o vídeo a respeito clicando AQUI

Segundo a assessora, a Anajus continuará batendo na defesa do concurso público como única modalidade de ingresso na carreira de Analista. O ingresso e ascensão na carreira pública via concurso público estão previstos no Artigo 37 da Constituição, pontua. 

Atividades interdisciplinares

Em outro vídeo, a assessora procura esclarecer quem são os Analistas distribuídos pelas centenas de unidades do Judiciário da União instaladas pelo país. 

Na verdade, são profissionais de diversas especialidades, médicos, psicólogos, bacharéis em Direito, Tecnologia da Informação, aprovados em concursos públicos para cargos de nível superior com a missão de atender as necessidades do Judiciário da União.

E quais são as pretensões da Lorcan? “A Lorcan nada mais é do que unificar a carreira e simplificar o seu controle. Isso quer dizer que o Analista deve atuar em sua especialidade profissional e ser bem aproveitado nas tarefas interdisciplinares”, detalha a assessora. 

Desvio de função

Dessa forma, a Lorcan ataca uma das principais irregularidades que desvalorizam a carreira dos Analistas. Isso ocorre quando eles são designados a desempenhar atividades fora de suas atribuições ou sofrem a invasão de sua área de competência por profissionais de apoio técnico.  

“Um analista bem aproveitado está menos propenso a fazer desvio de função”, complementa Thaís Guimarães, apontando 

Segundo a assessora, o desvio de função é sinônimo de má gestão da máquina estatal, especialmente por onerar cofres públicos. Isso porque, acrescenta, não promove o aproveitamento dos servidores que detêm conhecimento técnico, além de desmotivar os integrantes da carreira.

Desenvolvimento gerencial  

Conforme a Lorcan, é sugerida ainda a exigência de que os profissionais, designados para  funções de chefia, devem participar de curso de desenvolvimento gerencial em até um ano após serem nomeados para tais postos.  

O cumprimento dessa exigência será fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), isso no caso de projeto de lei ser aprovado  também para analistas do MP.