Archive for novembro, 2019
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PEC do Pacto Federativo acaba com reajuste anual do salário de servidor público
A proposta do governo é de que seja retirado do inciso o trecho que trata da realização de uma revisão geral anual – desobrigando, portanto, o poder público de fazer […]
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A norma mais chocante da nova reforma da Previdência
Especialista aponta que o artigo 25 é uma “eclipse à segurança jurídica” por anular aposentadorias já concedidas. CONJUR PAULO MODESTO 14/11/2019 Promulgada a nova Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, […]
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Está nas mãos do Congresso a missão de destravar a Justiça Federal
Proposta de criação do TRF da 6ª Região, em Minas Gerais, seguiu, em 6 de novembro de 2019, para o Poder Legislativo. CONJUR THIAGO CREPALDI E DANILO VITAL 20/11/2019 Está […]
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O direito do servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas
Especialista afirma que a tendência é que o Supremo Tribunal Federal reconheça o direito de servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas. BLOG DO SERVIDOR LEGAL ROBSON […]
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