Secretário da Fazenda afirma que mudanças administrativas a serem apresentadas ao Congresso vão impor barreira às promoções.

CORREIO BRAZILIENSE
Claudia Dianni – Anna Russi
17/11/2019

A reforma administrativa a ser encaminhada ao Congresso Nacional na próxima semana vai propor mudanças em carreiras públicas de forma gradual e específica, segundo as características de cada função. “Algumas carreiras têm especificidades. É natural que seja assim. Nem todas são iguais. É um princípio aristotélico: a gente procura comparar iguais com iguais e desiguais com desiguais”, argumenta o secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, em entrevista ao Correio.

Ele admite que o diálogo com as categorias poderá complicar pelo fato de propor a redução de conquistas — ou privilégios, a depender do ponto de vista — do funcionalismo público. “Se estamos cortando privilégios e se esse segmento específico do servidor é um privilegiado, ele não vai gostar. Mas acontece que, do ponto de vista da sociedade, ele é privilegiado”, afirma Rodrigues.

Segundo o secretário, as alterações foram definidas de acordo com o método de promoção nas carreiras. Há algum tempo, a equipe econômica tem indicado que o texto defenderá a meritocracia, de forma a que o servidor seja avaliado conforme sua produtividade e seu desempenho.

Waldery ressalta que, apesar de ainda não haver shutdown na máquina pública, quando atividades importantes do governo são suspensas, ela não opera em “condições normais”, em razão do contingenciamento. Como o problema central do país é fiscal, ele acredita que a questão das despesas previdenciárias, já “atacada”, e os gastos de pessoal são os principais obstáculos para o ajuste nas contas públicas. “Se nada for feito, se deixar as coisas como estão, eu zero investimento e continuo com o mesmo problema”, descreve.

A expectativa da equipe econômica é de que a reforma administrativa seja o passo seguinte à reforma da previdência.Trata-se de um esforço para equilibrar as contas públicas, que acumulam seis anos de deficit primário, entre outros desafios. Waldery Rodrigues tem um diagnóstico muito claro: “Ou a gente resolve o problema das despesas obrigatórias, que estão massacrando as discricionárias, ou não há solução”.

Entrevista –  Waldery Rodrigues

A equipe econômica enviou mais três propostas de emenda à Constituição ao Congresso, onde já tramitam outras duas. O governo realmente espera aprovar a PEC emergencial ainda este ano? E as demais?
Antes de falar da tramitação das PECs, deixa eu explicar como este lego foi montado. Em outubro de 2018, quando começou a transição, o ministro Paulo Guedes chamou para discutir o diagnóstico da economia brasileira, porque tínhamos taxa de crescimento abaixo do nosso potencial e abaixo dos países com renda per capita similar. Fizemos uma primeira análise olhando o lado da despesa. O gasto público do governo central é muito elevado e tem crescido com velocidade. Hoje está em 19,6%. Em 2002, era de 13% ou 14% do PIB. A despesa cresceu muito. A receita, também, mas com aumento de impostos. Essa é a forma errada de tentar controlar a carga tributária. Nosso diagnóstico é que carga tributária não se aumenta. No máximo, permanece estável. Estamos no sexto ano de deficit primário, então não está bem. Quanto à regra de ouro, tivemos que pedir um crédito suplementar este ano ao Congresso, de R$ 249 bilhões. Temos três regras fiscais: meta de primário, regra de ouro e teto de gasto. Estamos mal nas duas primeiras. Apesar de estarmos atendendo ao teto de gastos, em princípio, não está sendo cumprido em toda a sua capacidade porque as despesas obrigatórias estão esmagando as discricionárias. Essas discricionárias são componentes importantíssimos, como investimento e o custeio da máquina pública. Dentro das obrigatórias, há duas principais: Previdência e pessoal/encargos. Controlar a despesa previdenciária não significa que o esforço fiscal foi feito. Na verdade é um torniquete: está sangrando muito ali e nós apertamos para controlar. Os Estados e municípios estão muito deficitários, R$ 11 bilhões em 2019. Se fortalecemos somente a União, não resolve o problema. Se eles não estiverem bem, têm que pedir socorro à União. Está todo mundo respirando de canudinho. Não me abraça, senão morremos todos afogados. Então, tenho que melhorar minha posição, fazer uma transferência da União para estados e municípios, mas, ao mesmo tempo, delegar responsabilidades.
São várias as medidas, divididas em seis capítulos. Três já foram enviados ao Congresso. O Pacto Federativo é o mais completo, mais distributivo e mais impactante. Essas três PECs formam o conjunto que afeta os três entes da federação. A quarta PEC é a reforma trabalhista (a MP 905). Tem uma quinta, que é a reforma administrativa e uma que é um fast track (via rápida), ligada à privatização. A sétima é a reforma tributária, que também será impactante. As seis primeiras têm uma transversalidade; são todas referentes à política fiscal. Do lado da receita, temos a seguinte premissa: faz o trabalho correto, organiza as finanças públicas, traz investimento privado, que a economia cresce. Ao aumentar a economia, você aumenta a receita em termos absolutos. Libera o setor privado para produção. A tramitação dessas três PECs é heterogênea. A PEC emergencial tem um espelho que é a PEC 438, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), com quem tivemos muitas reuniões. A emergência ocorre no momento em que um ente federativo fica em condições fiscais ruins, e alguns gatilhos do teto de gastos são disparados automaticamente. Estou corrigindo uma ausência na regra de teto, que é disparar elementos de contenção de despesas quando houver sinais de desequilíbrio fiscal. Hoje, o teto só faz isso quando a despesa discricionária for zerada, e isso significa um shutdown completo. Seria uma catástrofe.
Quando não teremos mais deficit na Previdência, considerando os efeitos da reforma? 
Não em um horizonte próximo, porque estruturalmente ainda temos a questão demográfica. Ainda haverá deficit até 2060, mas muito baixo e sob controle. Essa reforma foi a maior reforma paramétrica da economia brasileira. A outra despesa primária é com pessoal e encargos. É importante que se pague salário para funcionários públicos? Claro. Agora, esse pagamento tem que ser controlado, bem alocado e tem que retornar ao cidadão. O Estado tem que existir para servir ao público. Para isso, a despesa de pessoal precisa ser correta, bem administrada, observando se bens e serviços estão sendo bem prestados à sociedade. A despesa com pessoal e encargos é da magnitude de 4,4% do PIB. Ela não é explosiva igual à da Previdência e está praticamente sob controle, embora em um patamar alto.
A PEC emergencial chega a propor redução de 25% na jornada dos servidores. Senadores dizem que deve encontrar muita resistência. Qual o ganho fiscal dessa medida?
Quando olhamos para a União, em 2020, a gente consegue algo como R$ 12 bilhões de economia com dois componentes: R$ 10 bilhões de redução de jornada e R$ 2 bilhões com a não progressão. Em 2021, o total é de R$ 14 bilhões. Por isso, temos uma proposta tramitando em cada Casa, aquela que chegar primeiro engloba a outra. Temos cinco semanas no Senado este ano. É pouco tempo, mas a estratégia é melhorar a posição fiscal dos três entes federativos. Em diálogo com o Congresso, dissemos que vamos melhorar em conjunto. Dissemos: senhor deputado, senhor senador, conversem com os governadores e prefeitos. O fato de a União buscar o fortalecimento dos entes nacionais ajuda, e muito, na tramitação. Na verdade, estamos preservando os benefícios previdenciários de quem ganha um salário mínimo e acima de um salário mínimo. No caso da PEC 438, do Pedro Paulo, temos mais R$ 11 bilhões relacionados a benefícios de um salário mínimo e R$ 14,5 bilhões ligados a benefícios previdenciários acima de um salário mínimo. Então, tem mais R$ 25 ou R$ 26 bilhões, no mínimo. A do deputado Pedro Paulo é mais assertiva. Só que a nossa posição foi que, neste momento, pós-reforma previdenciária, essa abordagem sobre os benefícios previdenciários fica complicada. Talvez em outro momento, mas não agora. O Congresso é soberano, inclusive já existe um enfrentamento do STF sobre esse tema (redução de salário e jornada) e nós precisamos de um mandamento institucional que nos dê segurança para seguir em frente.
Como o governo vai lidar com os servidores nesse processo?
A resistência vai ser muito forte. A pergunta é: que sociedade queremos, que Estado queremos? Nós não queremos um Estado que não retorne ao cidadão, em termos de bens e serviços, saúde, educação, segurança pública. Já temos Estado grande com esse investimento e alto gasto público. Veja a carência de saúde pública e de segurança pública. A solução é ter mais Estado? Não. Eu sou servidor público, os meus secretários são servidores públicos, mas a gente analisa a questão e entende o seguinte: quando em entrei no Ipea, em 1996, meu salário era da ordem de US$ 1 mil. O salário de quem entra no Ipea hoje é de, aproximadamente, R$ 17, 18, 19 mil (mais de US$ 4 mil). Eu entrei em 1996, pós Real, então, a inflação havia entrado em patamares muito mais controláveis, por que, desde quando eu entrei, aumentou mais de quatro vezes?
Mas não há uma contradição? 
A PEC prevê exceção para carreiras de elite, como diplomatas, Ministério Público, juízes. Por que essa diferença?
Esse é um dos pontos importantes  e uma das explicações mais diretas. A gente tem a questão das carreiras. As áreas que foram escolhidas estão associadas à forma de promoção nas carreiras.
As outras não têm carreira?
Têm, sim.
Essas exceções não vão dificultar o diálogo com os servidores?
Se estamos cortando privilégios e se esse segmento específico, do servidor, é um privilegiado, ele não vai gostar. Mas, do ponto de vista da sociedade, ele é privilegiado.
Então serão mantidos privilégios para algumas categorias?
A nossa intenção é racionalizar o processo como um todo. Algumas carreiras têm especificidades. É natural que seja assim. Nem todas são iguais. É um princípio aristotélico. A gente procura comparar iguais com iguais e desiguais com desiguais. Se no debate com o Congresso se entender que esse tema causa distorções ou não é o mais adequado, então, certamente, será mudado. A gente não entende nenhum item como não negociável ou não passível de alteração. São PECs. A premissa básica é que todos os itens são passíveis de aperfeiçoamento. Quem são os autores dessa PEC? Hoje, são os senadores.
O programa Verde Amarelo  é praticamente uma nova reforma trabalhista. Uma das críticas é que será financiado pelos desempregados, por meio da  tributação de 7,5% do seguro  desemprego. O princípio aristotélico não está sendo usado para tratar diferentemente quem tem menos?
Foi usado o princípio aristotélico porque são classes diferentes e o governo tem restrição orçamentária forte. Estamos no sexto ano de deficit primário. Nossa estimativa para o deficit primário deste ano não é de R$ 139 bilhões, como está na LDO de 2019. Nosso resultado primário, do acumulado deste ano, dos últimos nove, dez meses, é o melhor desde 2015. Estamos ajustando a nossa máquina pública, mas ainda em um espectro negativo. Eu não tenho como fazer, hoje, reformas trabalhistas em que haja renúncia de receita ou aumento de despesa. Do ponto de vista trabalhista, qual foi a decisão tomada pelo ministro Guedes e pelo secretário Marinho? Eu tenho dois segmentos claros da população em que a taxa de desemprego é maior: para aqueles acima de 55 anos, e, em particular, para aquela faixa de 18 a 20 e poucos anos. O mercado de trabalho é uma das áreas mais difíceis e complexas da economia porque não reage imediatamente, reage com uma defasagem. Por vezes, os aspectos comportamentais, seja do trabalhador, seja da empresa, não respondem exatamente ao que nós, economistas, desenhamos como medidas que vão gerar trabalho e emprego. A decisão foi porque os jovens têm taxas de desemprego muito maiores do que os mais experientes.
Como impedir que os trabalhadores empregados não sejam substituídos, uma vez que há benefícios fiscais para os empregadores?
Os registros são controlados, portanto, não há formas de burlar o sistema. Além disso, há uma trava. O número de trabalhadores novos contratados com essa redução do FGTS de 8% para 2% e da desoneração da folha de pagamento de 20% para zero é de, no máximo, 20%. Há uma limitação, que é manter pelo menos 80% no status atual. A barreira à entrada (no mercado de trabalho) é gigantesca. Uma pessoa sem experiência numa economia que está melhorando, mas ainda em voo de cruzeiro, tem muito menos possibilidade de conseguir emprego. Então, há uma política deliberada de criação de empregos para essa faixa etária, em que a média de desemprego chega a 27%, o dobro da outra faixa.
Por que o governo adotou esse caminho?
A responsabilidade fiscal nos obriga a ter uma compensação para cada nova despesa ou renúncia de despesa. Nós estamos com deficit primário. Estamos com uma renúncia tributária gigantesca da ordem de R$ 316 bilhões, isso é cerca de 4,3% do PIB. Eu preciso atacar o desemprego. E esse segmento precisa de uma rápida resposta. Eu tenho que financiar essa medida. Do leque de opções, essa foi a menos deletéria.
A reforma trabalhista, que deveria gerar empregos, vai completar dois anos, mas não houve reação no índice de desemprego. O que leva o governo a crer que essas medidas, menos amplas do que a reforma, vão surtir efeito?
Sem dúvida teremos uma fortíssima geração de empregos. A principal medida para gerar emprego é o crescimento sólido e sustentável, e o crescimento econômico foi pífio nos últimos anos. O que faltou depois da reforma trabalhista foi crescimento econômico. Nós tivemos, nesses anos, uma queda gigantesca: crescimento estimado em 0,9% em 2019; para 2020, pelo menos, 2,3%. Em 2018, 1,1%, e, em 2017, 1,3%. Em 2015 e 2016 tivemos o pior biênio da história da república brasileira. O crescimento foi negativo em 3,3% e 3,7% (respectivamente). Esse biênio fez com que aquela reforma trabalhista, desenvolvida naquela época, não tivesse a mesma resposta. Temos um crescimento saindo do patamar negativo, ou muito baixo, acelerando o crescimento de forma sustentável, porque a gente está reduzindo a demanda e melhorando a oferta. Essa é a estrutura boa, não como governos anteriores fizeram, incitando a demanda, aumentando o consumo. No governo Lula, nós tivemos, por exemplo, 38 trimestres seguidos aumentando o consumo. A economia é cíclica, com altos e baixos. O que aconteceu naquele momento foi que se manteve artificialmente o crescimento do consumo na hora em que ele devia cair. A economia não aguenta isso. Tem um momento que precisa descansar, reduzir o consumo. Exagerou-se no aumento da demanda.
Qual o risco de um shutdown, ou seja, de parar a máquina pública?
Há contingenciamento. Apesar de não ter shutdown, às 18h, são desligadas as luzes e ar-condicionado, por exemplo. A máquina pública não fica em condições normais, está pressionada. O ponto central é fiscal. Das principais despesas, a previdenciária é a maior — e já foi atacada em grande medida. Acabou? Não, até porque no ano que vem teremos possivelmente deficit na Previdência. A questão é que não será muito grande, porque a medida já permite que seja atacada essa despesa primária, que é a maior e com altíssima taxa de crescimento.
Quais são as alternativas para evitar o shutdown?
No limite, nós temos como zerar a conta de investimentos. É ruim? Sem dúvida. É uma solução drástica, não desejável. Agora, se nada for feito, eu zero investimento e continuo com o mesmo problema. Fechar o orçamento de 2021 foi um dos mais difíceis desde o plano Real porque estou no sexto ano de deficit primário, com descumprimento em potencial da regra de ouro, com o teto de gastos me massacrando. Então, ou a gente resolve o problema das despesas obrigatórias, que estão massacrando as discricionárias, ou não há solução.
Em quanto tempo o shutdown poderia acontecer?
É difícil dizer. Em quatro, cinco, seis anos. A médio prazo, menos de uma década, com certeza. Por isso que o orçamento tem que ser mudado. Nosso orçamento hoje é pouco realista. Temos um avanço com a imperatividade do orçamento, mas nós precisamos ir além. Precisamos desvincular fundos públicos, desindexar. A PEC emergencial faz uma desindexação, por exemplo, quebra a progressão dos servidores públicos. Por outro lado, é preciso desobrigar, e a PEC do Pacto Federativo faz isso também.
“A pergunta é: que sociedade queremos, que Estado queremos? 
Nós não queremos um Estado que não retorne ao cidadão, em termos de bens e serviços, saúde, educação, segurança pública. Já temos Estado grande com esse investimento e alto gasto público. Veja a carência de saúde pública e de segurança pública.”

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