Deputada Celina Leão (PP-DF) aponta que medida mostra-se fundamental, pois fornecerá condições ao TJDFT para acompanhar a evolução do Processo Judicial Eletrônico – PJE
Anajus Notícias
17/03/2022
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (16) regime de urgência urgentíssima para a apreciação do projeto de lei 3662/2021, que começou a tramitar em outubro do ano passado. A matéria valoriza o cargo de Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ao transformar 192 cargos vagos de servidores de nível médio e 4 auxiliares de nível fundamental em 118 vagas para o segmento de nível superior.
De autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), o requerimento de urgência urgentíssima foi aprovado por maioria esmagadora de 322 a 95. Aprovado o requerimento, a proposição a que se refere poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação na mesma sessão. Mas ainda não há prazo para votação.
“A urgência deste PL é evidenciada ante a necessidade de garantir a transformação dos cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.(TJDFT)”, afirma a parlamentar.
“A medida é meritória e mostra-se fundamental para aperfeiçoar o funcionamento da Justiça do Distrito Federal, pois fornecerá condições ao TJDFT de acompanhar a evolução tecnológica do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, por conseguinte, melhorar a prestação jurisdicional, o que, por certo, reclama a formação em nível superior nas áreas de Direito e de Tecnologia da Informação”, acrescentou.
Segundo a deputada, tal proposição “acrescerá de 35,9 % para 37,7 % os carg
os enquadrados no nível superior e isso dará mais subsídios ao Tribunal para cumprir sua atividade finalística”.
A afirmação se contrapõe à manifestação feita por entidade sindicalista do DF, formada em sua maioria por pessoal de nível médio, que prevê ameaça de extinção do segmento de apoio.
Em relação ao percentual de Analistas no TJDFT, o órgão assinala que a alteração no preenchimento das vagas “representa uma variação de apenas 1,8% do total da força de trabalho”. Os Analistas passam a representar 37,7% do quadro de servidores.
A ANAJUS (Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União) aplaudiu a iniciativa do TJDFT em um momento em que promove um concurso público. Isso porque a entidade considera importante que os concursos reflitam a real necessidade dos órgãos.
Mais qualidade e menor despesa
A matéria representará aumento da qualidade dos servidores e menor despesa para os cofres públicos. Essa é a avaliação do presidente da Corte, Romeu Neiva, manifestada na justificação do projeto de lei 3662/2021, que começou a tramitar na Câmara após ser aprovado pelo plenário do Tribunal.
Além disso, Neiva acrescenta que “a transformação de cargos de técnico judiciário em cargos de Analista Judiciário, além de contribuir para equilibrar a composição de cargos, irá proporcionar ao TJDFT melhor adequação do quadro profissional dedicado à prestação jurisdicional”.
Segundo o presidente do TJDFT, a transformação das vagas foi possível por conta da adoção do processo judicial eletrônico, o PJe. “Esse sistema passou a executar, de modo automatizado, atividades operacionais que anteriormente eram realizadas manualmente por ocupantes dos cargos de auxiliar e de técnico judiciário”, esclarece.
Na avaliação do gestor público, a novidade foi proposta com o propósito de aprimorar o cumprimento da missão institucional da Organização, por meio de “um importante ajuste” na atual distribuição dos cargos no TJDFT, que é a seguinte: 0,3% de auxiliar judiciário, 35,9% de Analista judiciário e 63,8% de pessoal de nível médio.