Associação dos Técnicos Jurídicos de Santa Catarina (ATJ) aponta que a proposta visa “a elevação gradativa dos cargos de segundo grau para nível superior” e também para a extinção dos cargos de nível médio na estrutura do poder judiciário estadual
TJSC e ATJ
07/06/2018
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por intermédio de seu Órgão Especial, aprovou nesta quarta-feira (6/6) minuta de projeto de lei que extingue 250 cargos efetivos de técnico judiciário auxiliar (TJA), de nível médio, e, na mesma medida, remaneja recursos para a criação e provimento de 155 cargos de analista jurídico, de nível superior.
De acordo com o presidente da Associação dos Técnicos Jurídicos (ATJ), a proposta visa “a elevação gradativa dos cargos de segundo grau para nível superior”.
Em notícia intitulada “Transformação gradativa”, o site da entidade acrescenta: “Vale dizer que a extinção não é do cargo de TJA, mas sim de parte das vagas que estão em aberto, possibilitando uma repercussão financeira mais precisa do custo de elevação da categoria para o nível superior. Inclusive, a extinção gradativa, bem como a elevação também gradativa, é parte da redação do projeto constante no processo de elevação de nível n.º 8596/2016, que pode ser acessado logo abaixo”.
Em seguida, é indicado a íntegra do projeto neste link.
De acordo com o site do TJSC, o objetivo da proposição, apresentada pela presidência do TJ, é promover a readequação da força de trabalho no âmbito do Judiciário estadual em decorrência da implantação do processo digital e das novas ferramentas eletrônicas disponíveis para a realização da jurisdição.
“Com efeito, a implantação do processo digital trouxe por consequência a mudança no perfil das atividades desenvolvidas no 1º grau de jurisdição, reduzindo-se as atividades de cunho cartorário, as quais foram parcialmente absorvidas pelos sistemas informatizados, e aumentando-se o volume de atividades nos gabinetes dos magistrados”, registra a justificativa do anteprojeto, que agora seguirá para deliberação e aprovação por parte da Assembleia Legislativa.
O presidente do TJ, desembargador Rodrigo Collaço, fez questão de frisar que a criação dos cargos de analista, como proposto, não acarretará incremento de despesas ao Judiciário. “O recurso necessário para o provimento dos cargos criados decorrerá da extinção dos cargos de técnico judiciário auxiliar”, anotou.
Também não haverá prejuízo aos candidatos inscritos no concurso para provimento de TJAs, uma vez que ainda remanescem 128 cargos não providos desse grupo ocupacional, sem contar os mais de 500 técnicos em atuação – de um universo de mais de 3,5 mil – que alcançam tempo de aposentadoria nos próximos meses.
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Extensão aos aposentados
Em notícia anterior, do dia 27 de março, o site do TJSC registra que a proposta do projeto para a criação de cargo único de nível superior na Corte foi apresentada ao presidente do Tribunal de Justiça, em três reuniões consecutivas, com representantes da Associação dos Técnicos Jurídicos (ATJ), do Sindicato dos Servidores (Sinjusc) e da Associação dos Analistas Jurídicos (Aesc), todos do Poder Judiciário de Santa Catarina.
No site da ATJ, é publicado a minuta da proposta que seria a mesma aprovada pelo órgão especial da Corte para instituir “a Criação e a Extinção de Cargos, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências”.
Na minuta consta que a promoção dos técnicos também contemplará os servidores aposentados: “Estende-se aos servidores aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina o enquadramento previsto no caput deste artigo, mediante revisão dos respectivos atos e apostilas de proventos, consoante previsão do artigo 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003”.
No artigo 14 da proposta é prevista a promoção de nível médio para nível superior: “As progressões funcionais dos Técnicos Judiciários Auxiliares seguirão ao que for determinado para os servidores enquadrados nas Atividades de Nível Superior – ANS”.
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