Em 30/08/2018, o SERJUSMIG, através da Lucchesi Advogados Associados, ingressou no CNJ com Procedimento de Controle Administrativo, com pedido liminar, PCA nº 0006972-83.2018.2.00.0000 FENAJUD 04/09/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, postulando, em síntese, o pagamento aos servidores que exercem a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, criada pela Lei nº 20.842/2013, da correspondente compensação financeira, no importe de 33%, pelo aumento de 02 horas na sua jornada diária de trabalho, realizada pela resolução nº 779/2014, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Requereu ainda que, caso não seja acolhido o pedido para o pagamento aos servidores da compensação financeira devida, que seja invalidado o artigo 8º-B da Resolução…
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