Tag: remuneração

Defasagem salarial: A remuneração dos Servidores Públicos*

*Walfredo Carneiro, presidente da Anajus Thaís De Godoy Guimarães, assessora jurídica da Anajus A irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos é uma garantia constitucional, prevista no inciso XV, do art. 37, da Constituição Federal e cujas exceções estão contidas nesse mesmo dispositivo: “XV — o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV desse artigo e nos artigos. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”.  Nesse sentido, apoiada à regra constitucional, a Lei 8.112/90 encarregou-se de definir o conceito de remuneração e instituir a sua irredutibilidade, em seu Artigo 41, caput e § 3º, qual seja: “Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo…

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STF: Judiciário não pode mandar Executivo apresentar projeto sobre remuneração dos servidores

Por maioria, os ministros decidiram que o Judiciário não possui competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Veja a tese fixada. Migalhas 23/09/2020 Em plenário virtual, os ministros do STF concluíram julgamento que trata da competência do Judiciário na revisão geral anual e da reposição do poder aquisitivo de servidores públicos. Por maioria, o plenário fixou a seguinte tese: “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.”   O TJ/SP reconheceu a…

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Reforma Administrativa: impactos para os novos servidores públicos

Reforma Administrativa: funcionalismo público passará por mudanças na relação de vínculos, terá unificação da remuneração para cargos similares e amplia modalidades de desligamentos Gran Cursos Online 17/09/2020 Foi apresentada, nesta quinta-feira (03/09), por meio de coletiva de imprensa, a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa. Representantes da equipe econômica do Governo Federal fizeram vários apontamentos sobre o histórico e as principais mudanças a ocorrer. A PEC será encaminhada ao Congresso Nacional para possíveis emendas e formatação final. O texto indica novas possibilidades de vínculos com a Administração Pública e não altera o regime dos atuais servidores. E como será a transformação? Saiba todos os detalhes aqui no Gran Cursos Online. Veja abaixo o caminho a ser percorrido. FASE I FASE II…

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CCJ aprova projeto que relaciona remuneração de servidor a resultado fiscal

Em caso de superavit, os servidores da União poderão receber bônus de até 5% do resultado primário positivo de receitas e despesas do governo REDAÇÃO – AGÊNCIA SENADO 07/08/2019 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que institui a responsabilidade compartilhada entre servidores públicos e governantes nos resultados fiscais dos governos. A proposta cria mecanismos para conter o aumento dos gastos públicos — especialmente em relação ao funcionalismo — quando houver deficits primários. Por outro lado, em caso de superavit, os servidores da União poderão receber bônus de até 5% do resultado primário positivo de receitas e despesas do governo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De iniciativa…

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STF adia análise de redução de salário de servidor para o 2º semestre

Corte tem sido pressionada a liberar União, estados e municípios para cortarem remuneração e jornada em caso de crise financeira Thayna Schuquel, Metrópoles 26/06/2019 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, comunicou nesta quarta-feira (26/06/2019) o adiamento da análise sobre a possibilidade de União, estados e municípios optarem pela redução da carga horária e do salário dos servidores em caso de crise financeira. O tema foi remarcado para o próximo semestre, sem data definida. O assunto é considerado complexo, pois os ministros precisam avaliar, além da questão relacionada às remunerações dos servidores públicos, outros artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo federal tem pressionado a Corte para que a medida seja aprovada. A análise do caso estava…

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STF volta a julgar redução de salários dos servidores nesta quarta

Plenário retoma análise da possibilidade de União, estados e municípios cortarem remuneração – e jornadas – em caso de crise financeira. METRÓPOLES 24/06/2049 plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta da próxima quarta-feira (26/06/2019) o julgamento que decide se a União, os estados e municípios podem optar pela redução da carga horária e do salário dos servidores em caso de crise financeira. O governo federal tem pressionado a Corte para que a medida seja aprovada. Os ministros precisam avaliar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Secretários de Fazenda de alguns estados chegaram a enviar uma…

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Pagamento de supersalários a servidores poderá levar à prisão

Proposta do deputado Rubens Bueno (PPSPR) será votada nesta terça (12/6) pela Câmara e traz resoluções também para auxílio-moradia Metropóles 12/06/2018 Remunerações acima do teto legal poderá render pena de prisão para quem autorizá-lo. A ideia é do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), relator de um projeto que pretende limitar o pagamento dos chamados supersalários. O parlamentar vai apresentar o seu parecer nesta terça-feira (12/6) em uma comissão especial da Câmara voltada para o tema. As informações são do jornal O Globo. Atualmente, a remuneração destinada aos servidores é limitada a R$ 33,7 mil. No texto da proposta, está prevista a reclusão de 2 a 6 anos a quem emitir o pagamento acima do teto para funcionários públicos, eximindo da punição quem recebe o montante. Também…

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MPOG envia à Casa Civil PL que limita em R$ 5 mil o salário inicial de servidores federais!

Leia a notícia a respeito do tema no Estratégia concursos Estratégia concursos 27/02/2018 De acordo com a assessoria de comunicação do Ministério do Planejamento, já se encontra na Casa Civil para análise, o texto do Projeto de Lei que pretende limitar o salário inicial dos servidores federais em R$ 5 mil. Atenção: esta limitação, caso aprovada, valerá para os servidores do Poder Executivo Federal. Caso você esteja estudando para certames Municipais, Estaduais, para o Poder Judiciário ou Legislativo, não precisa se preocupar, pois os salários nessas áreas não sofrem alteração com o PL. Na Casa Civil, o texto passará por análise jurídica e caso aprovado em sua integridade, será encaminhado para votação no Congresso Nacional. O teto será aplicado a todos os…

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