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PEC Emergencial: OAB aciona STF contra dispositivo que adia pagamento de precatórios

Segundo entidade, a postergação do prazo não resolve o problema, mas, ao contrário, o intensifica Jota 20/04/2021 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19/4), com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional 109/2021 que – ao garantir a volta do auxílio emergencial, em face da Covid 19 – instituiu também a quinta postergação do prazo para pagamento de precatórios devidos pelos entes da federação. De acordo com a ADI 6.804, foi criada “nova moratória da dívida pública”, cabendo destacar a atual situação enfrentada pelos estados, municípios e Distrito Federal, “que beira o insustentável diante do tamanho da dívida e das sucessivas postergações que vem ocorrendo há mais de 30…

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Temendo cortes salariais, servidores farão “pressão” na Câmara e no Senado

Sindicatos entregarão aos candidatos à presidência das Casas uma pauta de reivindicações. Brasil tem 12 milhões de funcionários públicos Metrópoles 27/01/2021 O mês de fevereiro promete ser de tensão entre servidores públicos e o governo federal. A eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado é vista pela categoria como um momento que pode impulsionar pautas que desagradam o funcionalismo público. Duas propostas de emenda constitucional (PECs) são motivo de preocupação. A PEC Emergencial nº 186, de 2019, prevê a redução temporária de 25% da jornada laboral e salário de servidores em períodos de crise financeira. Já a PEC nº 32, de 2020, chamada de reforma administrativa, mexe na forma de contratação, na remuneração e no desligamento de pessoal. As…

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Atraso no Orçamento põe em risco salários de servidores e militares

Segundo os técnicos da Economia, “os recursos considerados livres” são suficientes para cobrir no máximo três meses da folha de pagamentos Metrópoles 27/01/2021 A demora na aprovação do orçamento para 2021 pode impactar o pagamento de servidores públicos civis e militares. Parte das despesas com salários está ligada à aprovação de crédito especial para o cumprimento da chamada regra de ouro — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes. Ofício da Secretaria de Orçamento Federal indica que 43,6% de todos os gastos com pessoal ativo da União estão condicionados ao crédito especial. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pelo Metrópoles. Segundo os técnicos da Economia, “os recursos considerados livres são suficientes para cobrir…

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“Otto Alencar cobra votação de projeto que suspende pagamento de consignado “

Rádio Senado 27/07/2020 Já faz mais de um mês que o Senado aprovou um projeto que prevê a suspensão por 120 dias do pagamento das parcelas dos empréstimos consignados, em que o desconto é feito diretamente no contracheque. O objetivo é apoiar os devedores no período de crise econômica e sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus. O texto original do PL 1.328/2020 beneficiava aposentados e pensionistas do INSS, mas os senadores ampliaram os benefícios para os trabalhadores do setor público e da iniciativa privada que estão na ativa. O autor do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), está em tratativas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que o projeto seja posto em pauta para votação pelos deputados. Otto…

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CNJ ratifica veto de antecipação de férias de 2021 em tribunais

A determinação liminar de suspensão do pagamento dos benefícios foi feita pelo corregedor nacional em junho. Agência CNJ de Notícias 16/07/2020 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão, proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que suspendeu o pagamento antecipado de férias, referente ao exercício de 2021, a desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão foi tomada durante a 36ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada no dia 13 de julho, e se estende a todos os tribunais de Justiça do país, com exceção do Supremo Tribunal Federal. A determinação liminar de suspensão do pagamento dos benefícios foi feita pelo corregedor nacional em junho, após a corregedoria nacional tomar conhecimento pela imprensa de que…

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STF rejeita embargos de declaração da AGU

Maioria no STF vota contra nova tentativa do governo de cortar quintos e reduzir salários A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a nova tentativa do governo federal de cortar parcela dos quintos e reduzir, na prática, os salários de servidoras e servidores do Judiciário Federal, do Ministério Público da União e de outros segmentos dos serviços públicos. Na prática, o Supremo rejeitou, por dez votos, os embargos de declaração (EDs) da Advocacia-Geral da União pedindo a suspensão dos pagamentos por decisões administrativas ou judiciais não transitadas em julgado no Recurso Extraordinário (RE) 638115 – que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. O julgamento foi encerrado à meia-noite da sexta-feira…

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AGU derruba suspensão de pagamento integral de auxílio-transporte

O pedido foi contestado pela AGU, uma vez que o desconto está previsto em Medida Provisória que estabelece que o valor do auxílio deve ser a diferença entre o gasto mensal do servidor com o transporte e o equivalente a 6% do seu vencimento ou soldo. EXTRA – GLOBO 03/003/2020 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça que fosse derrubado o desconto de 6% sobre o salário dos servidores que recebem auxílio-transporte. O fim da dedução poderia custar R$ 1 bilhão aos cofres públicos, de acordo com estimativa do Ministério da Economia, que levou em conta que o país tem mais de 500 mil servidores federais, entre civis e militares. Uma ação pedindo o fim desse desconto foi a julgamento na Turma…

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