As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo, ambas em tramitação no Congresso Nacional, permitem a redução da jornada e do salário do servidor em 25%

EXAME – GLOGO
Camilla Pontes
03/02/2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu adiar para o dia 2 de abril a conclusão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que permite a redução da jornada de trabalho e do salário dos servidores públicos. O julgamento estava previsto para o dia 5 de fevereiro e foi remarcado por causa da cirurgia no quadril do ministro Celso de Mello. A licença médica do decano do STF deve durar pelo menos até 19 de março.

O julgamento da ADI foi suspenso no dia 22 de agosto porque Tofolli decidiu aguardar o voto de Celso de Mello, que estava afastado por problemas de saúde à época.

Na ocasião, seis ministros votaram contra a redução salarial (Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Carmen Lúcia). Os decanos votaram pela inconstitucionalidade dos trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitem a redução, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal.

Já o relator da ADI, ministro Alexandre de Morais, votou pela constitucionalidade dos trechos da LRF, o que permite a redução da jornada e dos salários. Votaram com o relator os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Plano Mais Brasil

As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo, ambas em tramitação no Congresso Nacional, permitem a redução da jornada e do salário do servidor em 25%, quando a União, os estados e os municípios estiverem com as finanças desequilibradas.

Na análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no último dia 10, a PEC Emergencial foi modificada pelo parecer do relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para que a redução atinja somente os servidores que ganham acima de três salários mínimos (R$ 2.994). Os textos fazem parte do “Plano Mais Brasil” do governo federal e serão votados em 2020 pelo Congresso.

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