Dias Toffoli apresentou três requisitos para o réu ter a condenação anulada
O GLOBO
Carolina Brígido
02/10/2019
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que vai aprovar uma tese amanhã para limitar o alcance da decisão que ameaça condenações da Lava-Jato. O presidente da Corte, Dias Toffoli, sugeriu três requisitos para o réu ter a condenação anulada: que ele tenha recorrido da ordem das alegações finais de delatores e delatados ainda na primeira instância; que a defesa comprove que ficou prejudicada com a abertura conjunta de prazo; e que o acordo de delação tenha sido previamente homologado. Seria uma forma de criar um filtro e anular apenas parte das condenações da Lava-Jato, sem comprometer a operação toda.
Na sessão de hoje, foi sacramentado o placar de sete votos a quatro a favor do entedimento de que réus delatados devem apresentar alegações finais depois dos réus delatores, após o voto do ministro Marco Aurélio Mello, que não estava presente na sessão da semana passada.
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E por oito votos a três, os ministros decidiram que seria necessário aprovar uma tese para orientar todo o Judiciário. No entanto, muitos não deixaram claro se concordam ou não com a tese apresentada por Toffoli. Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, por exemplo, disseram que acham necessário aprovar uma tese, mas que ela não necessariamente seria a sugerida pelo presidente. Ficou acordado que serão necessários seis votos – ou seja, maioria simples – para aprovação da tese.
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Depois de três horas de discussão em plenário, e diante da dificuldade de consenso em torno de um enunciado final, Toffoli adiou para amanhã o debate sobre a tese. Até lá, o movimento será de bastidores, para tentar convencer a maioria dos colegas a seguirem sua sugestão.
Os parâmetros apresentados por Toffoli foram usados na decisão da Segunda Turma que anulou a condenação imposta ao ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine no mês passado. No plenário, os ministros também partiram dessa tese para beneficiar o ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira na semana passada. A tese aprovada pelo STF não tem efeito vinculante – ou seja, será apenas uma orientação a juízes de todo o país, e não uma obrigação para seguir a regra.
A proposta apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso na semana passada tem pouca chance de prosperar. Ele quer que a nova regra seja aplicada apenas a partir de agora, ignorando condenações passadas. Apenas Luiz Fux se manifestou favorável a ela. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apoiou essa alternativa.
Sítio de Atibaia
Se a tese de Toffoli for aprovada, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ter sua condenação pelo processo do sítio em Atibaia anulada. Como a prisão do petista foi determinada com base em outro processo, o do triplex no Guarujá, isso não resultaria na libertação dele. Mas poderia retardar uma nova ordem de prisão no caso do sítio.
Na Lava-Jato, a praxe era abrir prazo comum para todos os réus. O novo entendimento — de que réus delatados devem apresentar alegações finais depois dos réus delatores — poderia justificar a anulação de condenações em processos que foram instruídos com a regra anterior.
No caso do tríplex, a defesa de Lula não recorreu das ordens das alegações na primeira instância. Para se livrar dessa ordem de prisão, os advogados apostam em outro recurso, que será examinado pela Segunda Turma do STF em data não agendada ainda, sobre a suposta falta isenção do ex-juiz Sérgio Moro para conduzir processos contra o petista.
No caso do sítio, a defesa de Lula recorreu desde a primeira instância. Agora, se a tese de Toffoli for aprovada e ela for estendida ao petista, a condenação imposta pela primeira instância seria anulada e o processo voltaria uma casa – ou seja, retornaria para o período de apresentação de alegações finais. O recurso à condenação do sítio está para ser julgada no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Como se trata de um tribunal de segunda instância, depois desse julgamento, seria expedido contra Lula nova ordem de prisão. Eventual decisão do STF poderia retardar essa prisão, porque o processo voltaria a tramitar na primeira instância.
Antes do início da votação da tese, o presidente do STF, Dias Toffoli, fez um discurso em plenário em defesa da Corte. Nos últimos dias, o tribunal sofreu críticas por ter aprovado tese que coloca em xeque condenações da Lava-Jato. Toffoli disse que, se não fosse o Supremo é, não haveria combate à corrupção no Brasil.
— Se existe o combate à corrupção, tão necessário a este pais, é graças ao STF que, juntamente com o Congresso Nacional e o Executivo, elaboraram pactos republicanos em 2004 e em 2009. Todas as leis que aprimoraram a punição à lavagem de dinheiro, as leis que permitiram a colaboração premiada, as leis de transparência foram previstas nesses pactos. É uma falácia dizer o contrário, que esta Corte atua em sentido contrário, é uma desonestidade intelectual. Esta corte defende o combate a corrupção, mantém as decisões tomadas dentro das normas legais, mas repudia os abusos e excessos e as tentativas de criar poderes paralelos e instituições paralelas. Volto a dizer: se não fosse este STF, não haveria combate à corrupção no Brasil — afirmou Toffoli.
O ministro Marco Aurélio Mello defendeu que delatores e delatados poderiam se manifestar em prazo único, sacramentando placar de sete votos a quatro.
— O Supremo não legisla. A sociedade aplaude a Lava-Jato. O supremo vem dizer que não foi bem assim. Que o sucesso se fez contaminado. Wue se deixou de dar nas alegações finais tratamento diferenciado ao delatado. A guinada não inspira confiança. Ao contrário, gera descrédito. Sendo a história impiedosa, passa a transparecer a ideia de um movimento para dar o dito pelo não dito em termos de responsabilidade penal, com o famoso jeitinho brasileiro, e o que é pior, com o benefício não dos menos afortunados, mas dos chamados tubarões da República. Fora da lei não há salvação. Guarda-se um preço por se viver num Estado de Direito e esse preço módico é o respeito — disse Marco Aurélio.