Projeto de lei do TJ-GO, que deverá ser analisada pela Assembleia Legislativa, prevê a licença de três meses a cada cinco anos trabalhados e ainda o pagamento retroativo do benefício
O Popular
26/07/2018
O Sindicato dos Advogados do Estado de Goiás (Saeg) informou que ajuizou nesta quarta-feira (25), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, contra o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que aprovou projeto que institui a licença-prêmio para os magistrados do Estado, alegando o princípio da paridade com os membros do Ministério Público, que recebem o benefício.
“O Saeg busca a liminar para a suspensão da decisão da Corte Especial, que aprovou o projeto antes do envio para a Assembleia Legislativa, e para que medidas como essa não voltem a acontecer”, diz a entidade em nota.
Na peça, o Saeg pondera que os pagamentos retroativos à vigência da lei do Ministério Público implicariam o pagamento de retroativos de 20 anos, o que teria um impacto, segundo estudo apresentado pela própria Diretoria Financeira do TJ, de R$ 18 milhões por mês, “gerando um passivo gigantesco ao ser suportado pelos cofres públicos, por conta do caráter de retroatividade de 20 anos do ato administrativo ora impugnado”.
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