Apesar de reconhecer que a Constituição assegura direito de greve ao servidor público, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho afirma que os servidores que aderirem ao movimento “estarão sujeitos às consequências legais de seu procedimento”

Anajus Notícias
14/06/2019

Assegurar o direito de greve da categoria previsto na Constituição levou servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) a participar de manifestação promovida nessa quinta-feira, 13, em repúdio ao despacho da presidente da Corte, a desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, que contestou a participação dos trabalhadores do TRT-2 na greve geral programada para hoje, 14, em todo o País contra a reforma da Previdência.

Mesmo reconhecendo que o direito constitucional dos servidores, a magistrada advertiu: “Registro, de qualquer modo, que, caso a greve se realize, na forma e pelas razões propostas pelo sindicato requerente – o que não espero –, os servidores participantes estarão sujeitos às consequências legais de seu procedimento”. Não especificou quais medidas poderão ser tomadas em prejuízo dos grevistas.

De acordo com reportagem publicada no site do sindicato da categoria, o Sintrajud SP, a manifestação foi realizada no pátio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa com a presença de servidores e representantes de 73 entidades que prestaram solidariedade aos servidores do TRT, entre partidos políticos, sindicatos e organizações do movimento social. Os servidores destacaram o conteúdo político despacho da desembargadora e o consideraram antissindical e inconstitucional.

Direito legítimo

O advogado César Lignelli, do Departamento Jurídico do Sindicato, ressaltou que a participação da categoria é legítima e foi aprovada em assembleia devidamente convocada, de acordo com o estatuto da entidade. “Os servidores do Judiciário Federal de São Paulo decidiram em seus fóruns aderir à greve geral, não houve desrespeito nem à Constituição e nem à Lei 7783/89, que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos”, disse. “A motivação de participação é direta: vocês são servidores da União e há uma PEC tramitando que poderá acabar com o direito a suas aposentadorias, ou seja, a adesão à greve é luta para manutenção de direitos”, avaliou Lignelli.

A ameaça da presidente do TRT-2 foi uma resposta ao comunicado do sindicato sobre a adesão dos servidores à greve geral. Por meio de nota, a direção da entidade denuncia “a prática antissindical e informa que a adesão da categoria à greve geral está mantida”.

Redução salarial e ataque à JT

O sindicato adverte que a proposta do governo representa “efetiva redução salarial, se as contribuições previdenciárias saltarem de 11% para 15% ou até 22% do que recebemos acima do teto do INSS (R$ 5.839,45)”.

Além do confisco salarial, a entidade aponta que os servidores públicos serão obrigados a trabalhar por pelo menos 40 anos, mesmo aqueles que estão às vésperas de se aposentar e não têm garantido no texto da ‘reforma’ uma regra de transição que respeite o direito adquirido. ou perder até mais da metade dos proventos aos quais teríamos direito pelas regras de hoje. “As e os pensionistas – nossos familiares – vão receber metade do que teriam direito em casos de morte do servidor”, acrescenta a nota.

Alerta ainda: “Quem já está no Regime de Previdência Complementar e aderiu à Funpresp-Jud pode ver suas economias escorrerem pelo ralo, o patrimônio das entidades fechadas de previdência poderá ser entregue à gestão de bancos”.

Para o sindicato, “a presidente do maior tribunal trabalhista do país não pode ser conivente com a ingerência do Executivo sobre o Judiciário, com a política de desmonte do sistema de justiça, a extinção da Justiça do Trabalho e a retirada de direitos trabalhistas, incluindo a redução de verbas de caráter alimentar”.