Servidores preparam ações em defesa do teletrabalho e de Reforma Administrativa justa

Protesto será realizado em Brasília para revogar a resolução do CNJ que limitou o teletrabalho  e haverá reunião com o governo por uma Reforma Administrativa justa 

Anajus Notícias
7/2/2023

Estão previstos dois eventos relevantes em Brasília, nesta semana, para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e do Executivo federal. Nesta terça-feira (7), representantes de cerca de 100 entidades devem participar da cerimônia de reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente do governo federal, organizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a presença de ministros de várias pastas. Na quarta-feira (8), haverá protesto pela revogação da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limitou em 30% o total do efetivo de cada unidade em regime de teletrabalho.

Segundo as entidades responsáveis pelo protesto, a resolução do CNJ, aprovada no dia 8 de novembro, partiu do caso de três juízes trabalhistas que pretendiam residir fora das comarcas, rebelando-se contra decisão do Conselho Superior  e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que determinava a realização das audiências com a presença dos magistrados. Como resultado inesperado, foi aprovada essa medida que abalou a autonomia dos tribunais de gerir o trabalho dos magistrados e dos servidores, apesar disso ter reflexo impactante na vida de dezenas de milhares de profissionais e de suas famílias.

A manifestação busca abrir um canal de diálogo com o CNJ para ampliar esse limite e o prazo exíguo de 60 dias para a retomada das atividades presenciais, após dois anos de pandemia intensa. São esperadas caravanas de servidores vindas de várias partes do país. Apontada como “Resolução do Retrocesso”, na avaliação das entidades, a medida reflete a postura antidemocrática do CNJ por causa da ausência dos representantes dos servidores e magistrados nas deliberações do órgão. A norma contestada também revogou outras medidas adotadas pelo próprio Conselho em razão da Covid-19 que proporcionaram o aumento da produtividade no Judiciário.

Fim da PEC 32

Outra reivindicação do funcionalismo será a participação das entidades de classe nos debates para a construção de uma Reforma Administrativa mais justa para substituir e eliminar a alternativa  encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo anterior — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32).  Essa proposição foi amplamente repudiada pelos servidores por retirar uma série de direitos da categoria.

Em uma das inovações da PEC 32, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

Por isso, a Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus) defende a aprovação pelos congressistas da Lei Orgânica dos Analistas (Lorcan), que inclui a categoria na lista das carreiras típicas de Estado por não ter similar na iniciativa privada.

“É fundamental que o Brasil seja reconstruído a partir do serviço público valorizado”, defendeu nessa segunda-feira (6)  presidente da Servir Brasil, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), que irá presidir essa frente parlamentar, cuja atuação foi intensa contra a aprovação da PEC 32. Ele manteve encontro com representantes de entidades de servidores federais, a exemplo da Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

(Com informações de entidades de servidores e Fonacate)