Regime Jurídico Único deixa de ser a porta exclusiva de entrada no funcionalismo, segundo reportagem do jornal “Valor Econômico”, que também aponta as bases da proposta a ser enviada nesta semana
Anajus Notícias
10/02/2020
O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional nesta semana o projeto de reforma administrativa. Uma das novidades deverá ser a possibilidade de contratação de funcionários públicos fora do Regime Jurídico Único, que garante a estabilidade dos servidores no emprego, segundo notícia divulgada pelo jornal “Valor Econômico”. Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), serão abertas novas formas de vínculo, e a estabilidade será exclusivamente para carreiras típicas de Estado, a exemplo de auditores fiscais e diplomatas. Mas, mesmo para esses servidores haverá um estágio que antecederá a estabilidade, de provavelmente dez anos, prazo para o funcionário provar que se enquadra na função designada e tem vocação para o serviço público.
Outra ideia é que, mesmo para as carreiras com direito a estabilidade, o benefício só seja conquistado após um estágio probatório de dez anos, prazo para o funcionário provar que se
enquadra na função e tem vocação para o serviço público. Além de prever contratos temporários, o setor público poderá, conforme a proposta do governo, contratar por prazo indeterminado e sem estabilidade, adianta o “Valor” . Além de prever diversas formas de contratos temporários, o setor público poderá, com a reforma, mais aos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT.), usada na iniciativa privada. O que o Executivo pretende é ter maneiras alternativas de contratação de servidores que não obriguem o setor público a firmar um vínculo funcional permanente por várias décadas.
A reforma administrativa não tenha impacto imediato no controle do gasto com pessoal, pois só será aplicada para os novos entrantes no serviço público. O secretário Paulo Uebel foi encarregado, por Bolsonaro, a apresentar as bases da proposta para todos os 22 ministros de Estado do governo, ouvir sugestões e deixar claro que a PEC só servirá para os novos concursados. Ele já conversou com 17.
Segundo diagnóstico feito pela equipe econômica, a máquina administrativa federal custa muito caro, tem baixa produtividade e é totalmente descolada da realidade do país. Em 2018, o gasto com pessoal da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) somou o equivalente a 13,8% do PIB e, se nada for feito, chegará a 14,8% do PIB em 2030. Trata-se de um percentual muito superior ao de outros países emergentes, como a Colômbia (7,3% do PIB) e mesmo de nações ricas, como os Estados Unidos (9,5%), ou a União Europeia (9,9%).
O resumo da notícia está na capa do jornal do dia 7/02.