,Iniciativa da gestão Fux à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá sequência a ações voltadas ao sistema penal e ao socioeducativo, com intensa programação até o final de 2020.

GAZETA DO POVO
RODOLFO COSTA
13/10/2020

““Nós [militares] não temos hora extra, Fundo de Garantia [FGTS] e nem um montão de coisa. Nossa estabilidade é com dez anos de serviço, não com três. Mas ninguém quer comparar nada não.” Com essas palavras, o presidente Jair Bolsonaro deixou claro, em live no último dia 3, que não vai mobilizar esforços para mexer nas carreiras dos militares das Forças Armadas dentro da reforma administrativa que propôs ao Congresso Nacional – e que vai afetar os futuros servidores das carreiras civis.

E não é a primeira vez que o governo Bolsonaro trata os militares de forma diferenciada. Isso já foi feito na reforma da Previdência, na concessão de reajuste na remuneração e na preservação do orçamento da Defesa para 2021.

Os militares sustentam que não há privilégio no tratamento que recebem do governo de Bolsonaro – ele próprio um capitão reformado do Exército. “O governo apenas reconhece as especificidades das Forças Armadas”, diz uma fonte do Palácio do Planalto que é das Forças Armadas. Isso, segundo ele, vale para a reforma administrativa e a da Previdência.

““O militar de carreira não pode ir à Justiça pedir horas extras, adicional noturno. Ele também tem que ter estabilidade. Existe até o temporário, mas tem que ter um corpo de carreira justamente porque é preciso ter gente que o Estado vai investir para trabalhar dia e noite, sem feriado”, sustenta outra fonte do Planalto.”

“Abaixo, confira algumas das ocasiões em que o governo deu tratamento diferenciado aos militares em relação a civis e o posicionamento do Ministério da Defesa:

Reforma administrativa: militares ficaram de fora

A reforma administrativa, enviada pelo governo ao Congresso para mexer nas carreiras do funcionalismo, não incluiu os militares. Dessa forma, os integrantes das Forças Armadas estão imunes à principal das novas medidas previstas: o fim da estabilidade ao longo da carreira.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo, servidores de carreiras típicas de Estado terão direito à estabilidade após três anos de ingresso no serviço público. Ainda não existe uma definição por lei do que são as carreiras típicas de Estado, mas se supõe que os militares serão incluídos nesse grupo quando isso ocorrer – o que será feito apenas numa etapa posterior.

“Os atuais servidores só podem ser demitidos em três situações: por processo administrativo disciplinar (PAD); por decisão judicial transitada em julgado ou decisão colegiada; e por insuficiência de desempenho. Esse último ponto está previsto na Constituição, mas nunca foi regulamentado – o que deve também só deve ocorrer em uma etapa posterior da reforma e que atingirá todos os servidores. Caso os militares sejam confirmados na lista das carreiras típicas de Estado, não poderão ser dispensados por outras razões a serem fixadas em leis que afetarão os futuros servidores.

A PEC também prevê o fim de uma série de privilégios concedidos atualmente a várias categorias de servidores, como mais de 30 dias de férias por ano, licença-prêmio, etc.

Quando enviou a PEC ao Congresso, o governo informou que alterações nas carreiras já haviam sido realizadas durante a reforma da Previdência da categoria.

Já Ministério da Defesa informa que, “em qualquer reforma legislativa direcionada a agentes públicos, o tratamento precisa ser diferenciado em relação aos militares”. A Defesa esclarece que Constituição Federal prevê que o ordenamento jurídico militar é estabelecido por lei específica. A Carta Magna, segundo ministério, já diferencia os militares concedendo “apenas seis dos 34 direitos trabalhistas previstos”.

O ministério destaca ainda que as mudanças propostas pela reforma administrativa já são cumpridas, em sua essência, pelos militares. A Defesa informa, por exemplo, que os militares possuem 55% do efeito de temporários – demissíveis de ano em ano, com perspectiva de aumento desse percentual para 65%.”

“Segundo o ministério, eles também já observam rigorosamente os 30 dias de férias anuais, não recebem anuênio, quinquênio ou outros benefícios por tempo de serviço, e tampouco tem direito a licença-prêmio ou de capacitação.

Segundo o Ministério da Defesa, os militares já ingressam na carreira com salários mais baixos que os servidores civis e demoram mais para ascender na carreira.”

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