A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus) se posicionou contra a proposta desde os primeiros momentos e garante que vai atuar para que ela seja modificada.
Diretoria da Anajus
08/11/2022
A Proposta de Emenda à Constituição 032/20, que trata da Reforma Administrativa, baseia-se em informações equivocadas sobre a realidade do serviço público brasileiro, mantém privilégios aos que recebem os maiores salários e tende a precarizar os vencimentos dos profissionais que ganham vencimentos mais baixos, a maior parte nos municípios.
O texto que está em debate não afeta salários de servidores considerados do quadro de carreira específica, o que inclui magistrados, procuradores, promotores, defensores, membros da Advocacia Geral da União (AGU) e militares das Forças Armadas. Ou seja, “o andar de cima” do funcionalismo não será atingido.
Por outro lado, a PEC, como está redigida, vai prejudicar um universo que representa a maior parte do funcionalismo público brasileiro, os servidores municipais e estaduais, a maior parte situada na saúde e educação. Esse universo tem vencimentos que em média que não ultrapassam a três salários mínimos.
De acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Brasil conta com 10,3 milhões de empregos no setor público. Destes, 55% estão nos municípios, 28% nos estados, 9% no setor federal e 8% nas chamadas ‘empresas estatais’. Profissionais de saúde e educação ocupam 39,8% dos vínculos. A maioria (53,1%) ganha até quatro salários mínimos (SM). Salários acima de 20 salários mínimos são somente 3,2%.
Dados globais sobre o funcionalismo público brasileiro em comparação com outros países também corroboram para questionar o pressuposto de que o serviço público custa muito à nação.
O Brasil tem 12,5% da população empregada no serviço público do país. A Espanha conta 15,3%, o Reino Unido 16%, os Estados Unidos da América 15,2% e a França 21,9%.
Quando se trata de analisarmos os montantes investidos no pagamento dos mesmos servidores públicos, o Brasil despende 20,3%, esse índice está abaixo da média que verificada internacionalmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico, que é de 22,6%. Nos EUA o percentual é de 25%, na Espanha 27,5%, no Reino Unido 21,9% e na Rússia 27,2%.