Emenda do senador Alessandro Vieira inclui todo o funcionalismo como beneficiário da verba
Anajus Notícias
25/03/2022
Notícias dão conta que o governo atua no Congresso para ressuscitar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cujo texto garante um benefício extra no contracheque de juízes e procuradores. Informação do Estadão/Broadcast apurou que o Palácio do Planalto colocou a digital na demanda pela volta do chamado quinquênio (adicional de 5% do salário a cada cinco anos) para o Judiciário, mas senadores só aceitam apoiar o projeto se o benefício for ampliado para outras categorias.
Já era conhecida a vontade e a articulação de juízes e procuradores em torno dessa pauta. Desde o ano passado, a demanda ganhou força a partir de reuniões de representações da magistratura e dos procuradores com lideranças políticas e com o Supremo Tribunal Federal (STF). A ação é contraditória porque, ao mesmo tempo, o governo passa a atuar em defesa da pauta e nega haver recursos para repor as grandes perdas salariais de servidores federais que reivindicam recomposição salarial de 19,99%.
O benefício seria uma forma de romper o teto constitucional para os salários dessas categorias, que hoje é de R$ 39,3 mil mensais. O impacto para os cofres públicos é estimado em R$ 3,6 bilhões anuais. Conforme notícia publicada, a articulação em curso visa votar a proposta diretamente no Plenário do Senado – ela já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 2014, e desde então a tramitação está parada.
Emenda visa incluir servidores, mas não há acordo com governo
Aproveitando a proposta, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou uma emenda à PEC para incluir todo o funcionalismo como beneficiário da verba. Porém, não há qualquer sinalização do governo de que essa proposta possa ser aceita. Além disso, o quinquênio não supre a demanda da contratação de novos funcionários públicos.
“Se aprovada a PEC 63, é importante reconhecer que os problemas que a proposta visa a corrigir não são exclusivos da magistratura e do Ministério Público, mas atingem todo o funcionalismo”, afirmou o senador,
Segundo a informação O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, já discutiu a proposta com servidores interessados. No dia 16 de fevereiro, o chefe da pasta se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador José Ribamar Oliveira, seu reduto eleitoral, e recebeu a demanda. Procurada, a Casa Civil não se manifestou.
O movimento é visto nos bastidores como mais uma tentativa do governo de conceder benesses em ano eleitoral com custo fiscal e diminuir a pressão por reajuste nos salários do funcionalismo. Um aumento direto e mais amplo geraria um efeito cascata em todo o funcionalismo público, em uma escala de impacto maior para os cofres públicos. Com a volta apenas do adicional, o efeito seria menor.
Para magistrados e membros do Ministério Público, esse benefício já não existe desde 2005 – no Executivo ele acabou antes, em 1999. A proposta de retomá-lo estava parada no Senado, foi apresentada em 2013 e, desde então, diferentes cálculos de impacto foram apresentados. As projeções variam de R$ 1 bilhão a R$ 4 bilhões por ano para a União e governos estaduais.
Procuradores e magistrados têm procurado senadores para pautar a PEC, tirando o texto da gaveta. De acordo com parlamentares ouvidos pela reportagem, há uma articulação em curso para a proposta ser votada diretamente no plenário, pois foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2014, e ainda estender o benefício para outras categorias, como defensores públicos, integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e delegados.
“Não há como pensar a tríade sistêmica da Justiça sem a presença da Defensoria Pública, assim como não se pode admitir o alijamento de tão cara instituição da PEC nº 63/2013, por inegável violação à simetria constitucionalmente estabelecida aos membros de tais carreiras”, escreveu a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) ao apresentar uma emenda para ampliar o benefício também para os defensores públicos.