Presidenta da Associação Juízes para a Democracia revela cerceamento à liberdade de expressão de magistrados. E alerta: não existe resistência possível sem a sociedade civil organizada
REDE BRASIL ATUAL
16/11/2018
São Paulo – Juízes e juízas brasileiros têm sofrido restrições à sua liberdade de expressão. Esse processo, embora não seja uma novidade na carreira, se agravou com a edição do provimento 71, no mês de junho, pelo então corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Otávio de Noronha. A decisão estabelece recomendações aos magistrados para se manifestar, especialmente em redes sociais.
“Há uma proibição que manifestem sua opinião sobre candidatos, em quem votam, não votam, por que um é bom, outro ruim”, relata a juíza Laura Benda, presidenta da Associação Juízes para a Democracia. Para ela, a medida do corregedor, que não tem exatamente base constitucional, deu base para pedidos de explicações do CNJ para algumas pessoas que se manifestaram ou tiveram atividades no período relativo à eleição. “E agora está em pauta para que seja decidido se essas pessoas vão sofrer algum tipo de processo administrativo ou não.”
Em entrevista à Rede Brasil Atual, a juíza do Trabalho, que está à frente da AJD há um ano e meio, lembra que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) – “uma lei da época de ditadura que tem de ser interpretada à luz da Constituição” – prevê a proibição de que magistrados exerçam atividade político partidária. O que não se confunde, de acordo com ela, com não poder falar o que pensa sobre assuntos políticos em geral, a não ser que seja juiz eleitoral.
“Por esse motivo a gente considera que juízes estão sofrendo restrições à liberdade de expressão que não são aplicáveis a outros cidadãos e que são injustificáveis, não tem base constitucional.”
Laura Benda diz que não ficaram claros os critérios pelos quais algumas pessoas foram escolhidas para dar explicações. “A gente sabe, empiricamente, que milhares de juízes e juízas manifestaram seu posicionamento em alguma medida, e foram escolhidas menos de 10 e de ambos os espectros políticos (direita ou esquerda).”
Justamente por conta desse “contexto de restrição de liberdade de expressão”, a AJD não tem posição oficial sobre a participação do juiz Sérgio Moro no Ministério da Justiça do governo Bolsonaro. “Nós consideramos mais cauteloso não nos pronunciar sobre isso.” O juiz Sérgio Moro não é associado à AJD.
Com histórico de atuação em defesa dos direitos humanos e da democracia desde que, entre 2001 e 2005, cursou Direito na Universidade de São Paulo, a presidenta da AJD considera a Justiça brasileira confiável. “Mas não uma confiança cega”, pondera. “Assim como a política: é uma coisa ótima, mas não significa que não tenha uma série de defeitos, de vícios, fisiologismos. A gente não vai resolver tirando a política, a democracia, mas interferindo para que o sistema se fortaleça.”
Laura classifica como muito grave o esvaziamento do papel do Ministério do Trabalho, uma das medidas anunciadas por Bolsonaro. “Tem uma discussão mais ou menos no ar também da extinção da Justiça do Trabalho. E tem a reforma trabalhista que acabou de completar um ano. São projetos que estão vindo de diversos atores políticos e econômicos no sentido de enfraquecimento da organização popular, dos direitos humanos.”
Há saída para essa situação? “Precisamos de toda resistência política possível. Muitas entidades e coletivos já estão reunidos em torno disso. Movimentos feminista, movimento negro, estão muito organizados, têm sido protagonistas de uma série de resistências a respeito das lutas democráticas. Não existe nenhuma mudança ou resistência possível que não passe pela sociedade civil organizada nessas diversas facetas.”
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