Na abertura do painel, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martinsdestacou o cenário atual do país frente à pandemia pela Covid-19 e enfatizou a necessidade, ainda maior, do aperfeiçoamento da gestão para a entrega de uma prestação jurisdicional eficiente

Agência CNJ de Justiça
25/05/2020

Em prosseguimento à programação da 1ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu início à reunião setorial da Corregedoria Nacional de Justiça com as corregedorias regionais. Além do ministro, falaram, na reunião realizada nesta segunda-feira (25/5), os juízes auxiliares da CNJ Marcio Luiz Coelho de Freitas, Kelly Cristina Costa, Sérgio Ricardo de Souza e Jorsenildo Dourado do Nascimento.

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Na abertura do painel, o ministro destacou o cenário atual do país frente à pandemia pela Covid-19 e enfatizou a necessidade, ainda maior, do aperfeiçoamento da gestão para a entrega de uma prestação jurisdicional eficiente. “A crise traz desafios imensos a todos os responsáveis pela implementação de políticas públicas, inclusive aos responsáveis pela administração do Poder Judiciário. Sabemos que momentos como o que estamos atravessando exige de todos nós uma atuação criativa e responsável”, disse Martins.

Nesse sentido, o corregedor ressaltou a importância da atuação do Conselho Nacional de Justiça, como órgão centralizador e unificador de políticas administrativas. Segundo ele, se o regime disciplinar da magistratura nacional único e a lei orgânica também é uma só, a gestão administrativa judicial também deve ser implementada de forma igualitária no país.

“As inegáveis diferenças existentes no plano social não podem repercutir no plano jurídico. O cidadão brasileiro, quer viva no Acre, em São Paulo ou no Rio Grande do Sul, deve ter igual possibilidade de acesso à uma Justiça efetiva e apta a tutelar seus direitos fundamentais”, declarou o ministro.

PJeCor

O cumprimento das metas e diretrizes estratégicas estabelecidas pelo CNJ também foi destacado pelo corregedor nacional, que relembrou cada uma das propostas aprovadas durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em 2019, voltadas para a atuação das corregedorias regionais de Justiça.

“Reafirmo que o cumprimento das metas nacionais é essencial para a construção do Poder Judiciário acreditado que todos queremos, cuja missão maior é realizar Justiça, fortalecendo o Estado Democrático e fomentando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional”, concluiu Humberto Martins.

O juiz federal Marcio Luiz de Freitas, coordenador dos juízes auxiliares da corregedoria nacional, ao falar da implementação do PJeCor, citou a alteração da Resolução n. 185/2013, que passou a conter expressa previsão da necessidade de que as corregedorias do Poder Judiciário adotem o sistema. Ele também destacou o sucesso já experimentado no projeto piloto, com a implantação do sistema nas corregedorias dos tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte, Bahia, Paraíba, Pará e nos Tribunais Regionais do Trabalho da 9ª e 21ª Região.

O magistrado disse que, ainda no mês de junho, será editado um novo provimento da corregedoria nacional com a instituição da matriz de responsabilidades do PJeCor e que, logo após a expedição do provimento, será apresentado o cronograma oficial para implantação do sistema em todos os órgãos correcionais do país.

O juiz aproveitou a oportunidade para lembrar que todas as corregedorias podem colaborar com sugestões, e que está sendo organizado um webinário para mais esclarecimentos e saneamento de dúvidas.

Inspeções

A juíza auxiliar Kelly Cristina Costa falou sobre as diretrizes estratégicas da corregedoria nacional aprovadas no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 2019, relativas ao trabalho de fiscalização das unidades judiciais de 1º grau.

A magistrada apresentou levantamento feito a partir de informações apresentadas pelas corregedorias regionais sobre a evolução no atendimento a essas diretrizes pelas cortes estaduais e revelou que mais de 80% dos órgãos correcionais regionais demonstraram engajamentos às diretrizes aprovadas.

Segundo os dados apresentados, até o dia 19 de maio, das 86 Corregedorias de Justiça (27 Tribunais Estaduais, 27 Tribunais Regionais Eleitorais, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, 5 Tribunais Regionais Federais e 3 Tribunais de Justiça Militar), apenas cerca de 16% não haviam apresentado nenhuma informação.

“Os frutos desse trabalho conjunto, com uma uniformização mínima dos padrões de fiscalização das Corregedorias de Justiça em relação às unidades judiciais de 1º grau, resguardando-se as peculiaridades de cada segmento de justiça e a realidade de cada tribunal, serão colhidos ao longo do tempo, em prol da celeridade e produtividade na prestação jurisdicional”, disse a juíza auxiliar.

Disciplinar

O cumprimento das metas n.2 e n.3 da corregedoria nacional, também estipuladas no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 2019, foi destacado pelo juiz auxiliar Sérgio Ricardo de Souza.

Os normativos tratam, respectivamente, do julgamento de 100% de algumas classes processuais autuadas até 2018 e da apreciação de 80% das investigações preliminares, sindicâncias e dos procedimentos de natureza disciplinar contra magistrado, no prazo de 140 dias a partir da autuação.

Apesar de o prazo da meta n.2 estar suspenso, em razão da pandemia do novo coronavírus, e de o prazo da meta n.3 ainda estar em curso, o magistrado fez um alerta de que esperar a aproximação do fim do prazo para o envio desses dados à Corregedoria Nacional de Justiça pode ser um complicador para as corregedorias, devido a quantidade de informações que precisam ser repassadas.

Extrajudicial

A efetivação de medidas estabelecidas para o serviço extrajudicial também foi um dos assuntos levantados no painel. O juiz auxiliar Jorsenildo Dourado focou sua apresentação no cumprimento das Diretrizes n.3 e n.4, relacionadas a atuação das corregedorias junto às serventias.

A primeira delas (n.3) consiste em regulamentar e incentivar a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado (Justiça estadual, Justiça federal e Justiça do trabalho). Dourado destacou a importância da referida diretriz, principalmente neste período de pandemia, onde há redução de arrecadação e consequente repasse dos duodécimos aos tribunais de Justiça.

De acordo com o magistrado, “o cumprimento dessa diretriz pode representar um importante suporte financeiro aos tribunais brasileiros, neste período de pandemia, com a realização do protesto das custas processuais não pagas no processo”.

Já a Diretriz Estratégica n.4 consiste em que as corregedorias promovam o integral cumprimento das obrigações previstas no Provimento n. 88/2019, que incluiu os cartórios brasileiros na rede de instituições que colaboram na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Jorsenildo Dourado ressaltou a importância e a necessidade da realização de correições/inspeções rigorosas nas serventias extrajudiciais, a fim de que a não observância do cumprimento do Provimento n. 88/2019, por todos os seus atores, não seja um atrativo para o cometimento de crimes de lavagem de dinheiro em determinadas unidades da Federação.

Todos os palestrantes reforçaram que a Corregedoria Nacional está aberta ao diálogo e com seus canais abertos a qualquer tipo de informação ou dúvida, pelo e-mail corregedoria@cnj.jus.br e pelos telefones (61) 2326-4694/ 2326-4609 / 2326-4691. Com relação ao PJeCor, os e-mails disponibilizados são: sistemasnacionais@cnj.jus.br (registros de ocorrências nacionais) e pjecor@cnj.jus.br (registros de ocorrências negociais e dúvidas e esclarecimentos).

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