A proposta do ministro da Justiça reconhece a necessidade de os operadores da segurança pública atuarem para proteger a vida própria e de terceiros, aponta a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), que poderá presidir a Comissão de Constituição e Justiça
Anajus Notícias
01/03/2019
O pacote anticrime elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, encaminhado ao Congresso Nacional, será aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a mais importante da Casa, onde todos os projetos são avaliados se estão de acordo com as regras constitucionais.
Quem prevê a aprovação do pacote de Moro na CCJ é a procuradora aposentada e deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), aliada próxima do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ela deve integrar e poderá presidir a CCJ, uma das comissões reservadas à legenda nas negociações para a reeleição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Ex-procuradora do Distrito Federal, Bia Kicis considera que o projeto é o primeiro passo para reduzir a criminalidade no País, especialmente por assegurar garantias aos policiais para matar criminosos agindo em legítima defesa. Por isso, rejeita a ideia de que essa permissão vá gerar mais violência por parte dos policiais.
“Há [no pacote de Moro] uma esperança de que eles [os policiais] possam matar aquelas pessoas que estão nos ameaçando de verdade”, afirmou. “Quando um criminoso, um assassino em ação é morto por um policial também em ação, trata-se de legítima defesa e não de homicídio. A excludente de criminalidade está prevista no Código Penal”, afirmou a parlamentar.
Veja principais trechos da entrevista:
Por que a senhora apresentou um projeto para revogar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Bengala, que aumentou a idade de aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal de 70 para 75 anos?
Bia Kicis: Desde a promulgação dessa PEC, ocorreu uma falta de oxigenação nas carreiras da magistratura com prazos muito longos para promoção. Com essas eleições, o que a gente percebeu foi uma grande mudança no Executivo e no Legislativo. Isso mostrou que o povo veio às urnas para mudar. Mas o Supremo não foi atingindo por essas mudanças, nem poderia, porque os ministros não são eleitos. O que a gente espera não fique alheio a mudanças. O ativismo judicial tem promovido uma grande instabilidade política. E nós precisávamos que um dos poderes conferisse estabilidade ao cenário. Mas, em vez de dar estabilidade, cumprindo o seu mister constitucional, o Supremo começou avançar nas atribuições do Poder Legislativo. E o pior, não julgando de acordo com a Constituição, mas julgando de acordo com a consciência do julgador. Então, a PEC da Bengala mantém os ministros por tempo demais no poder, e isso faz com que eles se afastem completamente da realidade. Vivem dentro de uma bolha, como se estivessem acima do bem e do mal. A gente precisa mexer nisso. 70 anos já está bom demais. Volta ao que era antes, 70 anos, e a gente oxigena também o Supremo.
A senhora poderia citar alguns casos de ativismo no judiciário?
BK: O Supremo quer criminalizar a homofobia. E com isso, ele está desrespeitando o mais basilar princípio do direito penal: não há crime sem lei anterior que o defina. O povo brasileiro é na sua maioria cristão. O Estado é laico, então você pode ser cristão, ateu, budista, espírita. Mas o governo não pode nem proteger, nem perseguir nenhuma religião. Com isso, se busca querer obrigar padres, pastores a celebrarem casamentos homoafetivos. Isso não é possível, nós temos que respeitar as crenças das pessoas. O cristão no Brasil está sob ataque, e é o Supremo que está promovendo essa indecência. Outra coisa é a questão do aborto. A lei é muito clara, quando traça as condições em que o aborto é permitido. Existem duas hipóteses, em caso de risco para a vida da mãe e de estupro. A questão dos casos de anencefalia, isso veio do Supremo.
A senhora é coautora de um pedido de impeachment contra o presidente do STF, Dias Toffoli. A senhora mantém o pedido?
BK: No momento atual, embora até tenha saído alguma coisa na mídia de que eu estaria até atacando o ministro Toffoli, não estou. Entrei com o pedido de impeachment por conta de uma atuação dele como ministro. Agora ele está na presidência da Casa. E agora surgiu um fato novo aí, que é esse vídeo dele, que está deixando todo mundo de cabelo em pé. Esse vídeo de 2014, [ele aparece] debochando, rindo de uma história de um advogado amigo dele que tinha roubado uns áudios para impedir uma história de execução. Então, esse vídeo o coloca numa situação bastante delicada. E eu sei que tem advogados que já estão vindo para pedir o impeachment dele. Mas acho que, na presidência do Supremo, embora, mais uma vez ele tenha agido de uma forma totalmente inadequada na questão da eleição do Senado, em relação ao ativismo, ele está sinalizando, de alguma forma, a limitar essa prática ou não dar asas a todo esse ativismo. Eu acho que precisa haver pelo menos o impeachment de um ministro do Supremo. Isso faria os outros repensarem sua posição. Agora, eu não apontaria qual deles, porque tem vários ministros ali que dão, sim, margem a sofrer o pedido de impeachment.
Como a senhora vê o pacote anticrime do Moro? O que a senhora acharia ruim?
BK: Ele é muito necessário. Eu diria que ele ainda é pouco perto do que a gente precisa. Mas eu entendo que a gente tem que ir um passo de cada vez, e ele já é um grande passo, apesar de não ser tudo. A gente precisa apoiar apoiar aquelas pessoas que fazem a segurança do Brasil, as forças policiais. E o ministro também fala que não adianta encarcerar todo mundo, até porque não tem presídio para isso, então vamos focar nas pessoas que precisam sair da sociedade urgente, porque estão causando um mal muito grande e os brasileiros estão morrendo. Então, eu acredito que esse pacote é urgente e eu estou aqui totalmente empenhada em apoiar as medidas do ministro Sérgio Moro.
Haveria um temor de aumento da criminalidade por parte dos policiais em razão da criação de uma lei que amplia a legítima defesa?
BK: Temor, não. Há uma esperança de que eles possam matar aquelas pessoas que estão nos ameaçando de verdade. Porque hoje, se o policial quiser proteger a minha vida e a dele, ele é punido. Ele tem que escolher entre morrer ou responder a processo, perder a carreira, ir pra cadeia. Então, há uma esperança para que as pessoas de bem possam ficar vivas. Quando um criminoso, um assassino em ação é morto por um policial também em ação, trata-se de legítima defesa e não de homicídio. A excludente de criminalidade está prevista no Código Penal.
Mas a senhora não considera alto o número de homicídios praticados por policiais?
BK: Eu acho baixo. Pela quantidade de brasileiros de bem que morre, é sinal que tem bandido demais vivo, solto por aí matando as pessoas indefesa.