O texto aprovado é condenado tanto pelo líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem quanto pelos congressistas da base de apoio do governo.
A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados vai ingressar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para que a votação da lei de abuso de autoridade seja refeita de modo nominal. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (15).
“Vamos solicitar que sejam analisados vídeos da votação da lei de abuso de autoridade que comprovam que havia o numero mínimo de 31 deputados solicitando verificação nominal. No vídeo ficou muito claro que mais que 31 deputados levantaram a sua mão”, disse o líder do partido na Câmara, deputado federal Marcel Van Hattem.
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. A votação foi simbólica, mas bastante tumultuada, pois muitos dos deputados que mais cedo haviam aprovado o pedido de urgência para o texto queriam que a votação fosse nominal. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta considera crimes de abuso de autoridade 37 ações diferentes, cometidas por servidores públicos e membros dos Três Poderes, inclusive magistrados, com a finalidade de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
Entre elas, estão obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.
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