A ANAJUS – Associação dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, neste mês de agosto, ajuizará ação requerendo o restabelecimento das VPNIs absorvidas e compensadas pelos reajustes de fevereiro de 2023 e de fevereiro de 2024.
O sobrestamento e compensação ocorreram por força da decisão proferida no RE 638115-CE, atingindo servidores da ativa e aposentados.
Os servidores aposentados, além de terem os valores absorvidos, tiveram suas aposentadorias julgadas ilegais pelo TCU, em razão da VPNI do período de 1998/2001. Já os servidores da ativa, tiveram seus quintos absorvidos e compensados quando da implantação das parcelas do reajuste estabelecido na Lei 14.523/2023, ficando sem reajuste salarial nos anos de 2023 e 2024.
Caso você seja um dos que teve a sua VPNI 1998/2001 absorvida ou compensada, junte-se a nós em busca do seu legítimo direito ao reestabelecimento do respectivo valor.
É objetivo da ANAJUS que todas as parcelas absorvidas ou compensadas por força da decisão do RE 638115-CE sejam restabelecidas nas folhas de pagamento de todo o PJU, conforme determina a Lei 14.687/2023, e que os valores já compensados ou absorvidos sejam pagos retroativamente.
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