Oficiais de Justiça apontam que os 12 desembargadores do Tribunal de Justça do Estado do Tocantins receberam em dezembro R$ 2,5 milhões
FOJEBRA
22/03/2019
A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJUS, vem a público se manifestar a respeito dos fatos narrados em nota divulgada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins- TJTO, o qual tentou demonstrar as “VANTAGENS DA NOVA LEI ORGÂNICA DOS SERVIDORES”. Em primeiro lugar, vale esclarecer que a problemática da folha de pagamento daquele órgão não é de responsabilidade dos servidores, e sim decorrente dos SUPER-SALÁRIOS de alguns Desembargadores e Magistrados daquele TJ. Esses SUPER SALARIOS tem sido objeto de matérias já vinculados há algum tempo nas mídias sociais e meios de comunicação televisiva. Como exemplo podemos revelar que só à título de remuneração, dos 12 Desembargadores do TJTO na ativa, foram pagos no mês de dezembro de 2018, aproximadamente R$ 2. 520.000,00. (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS). O Tribunal de Tocantins deveria esclarecer para a Sociedade quais são os direitos que fundamentam os altos salários, que se aproximam dos R$200,00,00 (duzentos mil reis) para cada Desembargador daquele Tribunal. Ao encaminhar a minuta do Projeto de Lei ao Pleno nessa última quinta feira dia 22/03, o Presidente da Corte desconsiderou a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinava em recente despacho do Conselheiro daquele órgão, que antes da matéria ser votada deveria ser apreciada pelo Conselho juntamente com as partes envolvidas. Ao antecipar a votação do PL que extingue os cargos de Oficial de Justiça e Analista, a corte do Tocantins agiu de forma precipitada e com o claro intuito de burlar a decisão e normatizações vigentes, já que desconsiderou a data agendada para o dia 27 de abril, da tratativa de conciliação intermediada pelo CNJ. Outro fato que chama a atenção, são as várias solicitações por parte do TJTO, no sentido de alterar a data designada pelo CNJ para a audiência de conciliação, o que ratifica a impressão inicial, de que tudo foi devidamente calculado para prejudicar uma boa relação entre a corte e os servidores. Com a possível extinção dos cargos em tela, a sociedade ficará “refém” dos magistrados do Estado do Tocantins, principalmente no tocante ao Cargo de Oficial de Justiça, por este ser detentor de fé pública, o que ocasionará perda de sua imparcialidade e autonomia funcional, já que o cargo passará a ser ocupado por agentes comissionados, portanto, de livre nomeação. O TJTO, por diversas vezes tem sido protagonista de escândalos nacionais envolvendo alguns de seus Magistrados. A matéria divulgada no site do Tribunal é tendenciosa, escrita de forma distorcida e tenta demonstrar para a sociedade a vantagem de contratar comissionados, em detrimento de servidores concursados, com o viés de que precisa economizar e modernizar a instituição. Precisamos alertar o cidadão tocantinense que tal medida trará um prejuízo gigante para o andamento processual e repercussão na vulnerabilidade do servidor comissionado. Na prática, o Tribunal do Tocantins criará para esse comissionados situação de submissão em relação ao entendimento de seus superiores. Contrário ao descrito na nota do TJTO, entendemos que tal iniciativa é inconstitucional e retrograda. E se faz necessária uma intervenção dos órgãos fiscalizadores junto ao Tribunal do Tocantins, para diagnosticar e corrigir as falhas que por ventura existam. Por outro lado, há de se lamentar a participação de alguns representantes sindicais da categoria, que em reunião anterior com a Presidência do TJTO, em especial a Federação das Entidades Sindicais do Brasil – FESOJUS (que não representam a maioria das entidades sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil), não deveriam ter compactuado com a amoralidade do projeto submetido ao Pleno. A categoria, em todo o Brasil, não outorga a essas entidades, (FESOJUS E SINDOJUS-TO), autonomia para admitir e concordar com a proposta do TJTO, muito menos dar qualquer tipo de aval para que o projeto de Lei em foco prospere. A Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil-AFOJUS, continuará na luta para barrar e/ou modificar a proposta da Corte do Tocantins. Caso os Desembargadores do TJTO insistam no andamento e encaminhamento do PL à Assembleia Legislativa, a Associação Nacional dos Oficias de Justiça do Brasil buscará junto aos órgãos competentes uma investigação para tornar mais transparente a aplicação e o destino do repasse destinado ao orçamento daquela Corte. A Diretoria da AFOJUS já cogita a convocação de toda a sociedade do Tocantins para tomar conhecimento dos fatos que levam ao comprometimento da folha de pagamento do ORGÃO EM UMA MARCHA EM DIVERSAS CIDADES. Diversas entidades representativas do Brasil já se disponibilizaram a participar da manifestação. POR UMA JUSTIÇA MAIS JUSTA!
Para ler a notícia na íntegra, clique AQUI