Nível superior impediria ingresso de 3.400 técnicos judiciários já empossados

Analista critica “elitização do serviço público” com projeto encaminhado ao STF que eleva a escolaridade desses cargos de nível médio no Judiciário e no Ministério Público da União

Anajus Notícias
29/11/2018

Nos últimos cinco anos, cerca de 12 mil técnicos de nível médio foram empossados no Judiciário e no Ministério Público da União (PJU e MPU). Quase um terço deles (3.413) teria sido impedido de assumir, se tivesse sido aprovada proposta que eleva a escolaridade desses cargos para nível superior.

É o que aponta o analista Guilherme Silva, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em artigo publicado no site da principal entidade a favor do Projeto NS (Nível Superior) – a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União).

“Seriam mais de 3 mil cidadãos jogados no desemprego, engrossando as estatísticas dos endividados e da população pobre brasileira”, afirma Silva, criticando o Projeto NS, que pretende impedir o acesso dos portadores de diploma nível médio nos quadros das instituições.

O levantamento preliminar foi feito com base em consultas realizadas pelo autor junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público da União sobre a escolaridade dos empossados nos últimos cinco anos. Como resultado, foi apurado que 29% deles apresentavam apenas formação de nível médio.

Por isso, o analista indaga: “Será que esses colegas não são qualificados? É correto dizer que não há espaço para eles no PJU e MPU?”. Ele levanta esses questionamentos após apontar que esses servidores, mesmo só tendo o nível médio, conseguiram passar em um dos concursos públicos mais disputados do Brasil.

Rombo

As manifestações do servidor coincidem com a posição da Anajus (Associação dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União) contra o Projeto NS, mais conhecido como “eni-éssi”.  

Segundo a entidade, essa proposta já foi encaminhada em setembro pela Fenajufe à assessoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro DIas Toffoli.

A Anajus tem denunciado que a proposta tem potencial para gerar um rombo bilionário nas contas do Judiciário porque servirá de pretexto para aproximar os vencimentos dos técnicos de nível médio aos dos analistas de nível superior, sem concurso público.

Estima-se que haja na categoria cerca de 80 mil técnicos, que irão procurar se aproximar dos vencimentos dos 40 mil analistas, se o Projeto NS for aceito pelo STF e encaminhado para deliberação pelo Congresso Nacional.

Cinismo

Para o autor do artigo, a proposta defendida pela Fenajufe é classificada por ele como “cinismo”. E justifica: “Fechar as portas do serviço público, no âmbito do PJU/MPU, para os cidadãos que cursaram até o ensino médio não nos parece prática alinhada à melhoria e elevação das condições de vida do povo brasileiro”.

Silva sustenta a sua posição, considerando que “essa parcela da população é uma das menos privilegiadas, menos assistida e mais carente de oportunidades”. Por isso, acrescenta que o entendimento de proteger as minorias foi deturpado quando se ergueu a bandeira de defesa da alteração do requisito de ingresso do cargo de técnico.

“A minoria que está se querendo privilegiar é a dos que possuem graduação: 9,2% da população. É dar mais para quem já tem muito! É defender a elite!”. Também questiona: “E solidariedade com os demais trabalhadores, hein? Solidariedade seletiva não é solidariedade, é cinismo”.

Patrimonialismo

Conforme o autor do artigo, os defensores do Projeto NS almejam conquistar vantagens pessoais, sem concorrer com outros candidatos para ascender nos quadros do funcionalismo via concurso público.

“Por óbvio, buscam uma melhoria remuneratória para si mesmos e, como consequência inexorável, erguem o muro da elitização alicerçado pelo patrimonialismo em torno dos cargos do PJU e MPU”,  aponta.

O autor recomenda que, ao invés de empunharem a bandeira do patrimonialismo e da elitização de suas carreiras, buscando a proteção do Estado para a manutenção de privilégios e perpetuação da desigualdade, os servidores públicos, em especial do PJU e do MPU, deveriam lutar por pautas sem impacto financeiro.

Entre essas pautas, o analista menciona propostas aprovadas na última plenária nacional da Fenajufe e com impacto direto para toda a coletividade:  alteração da vedação para advogar, ser procurador, acumular cargo de professor, exercício do comércio e atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda.

Pelas projeções do autor, caso seja aprovado, o Projeto NS “fechará imediatamente as portas do PJU e do MPU para mais de 90% da população (sem curso superior), quase 55% dela negra, 12% desempregada, 42% endividada e 86% sem ganhar nem R$ 5 mil mensais somando toda a renda familiar!”

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