Para Maia, precedente da Defensoria Pública, criada por PEC de iniciativa de um parlamentar, mostra que é possível ao Congresso decidir sobre questões administrativas. E merece de novo o veemente repúdio da categoria e da Anajus, porque deveria começar a cortar o próprio salário.
Valor Investe
09/09/2020
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira que o Congresso pode incluir outros Poderes dentro da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa, mas que isso precisa ocorrer com a participação deles. “Nada do que seja feito sem diálogo vai avançar, do meu ponto de vista, no Parlamento”, disse em debate sobre a reforma administrativa organizado pelo Instituto de Direito Público (IDP).
Para Maia, o precedente da Defensoria Pública, criada uma por PEC de iniciativa de um parlamentar, mostra que é possível ao Congresso decidir, em emendas constitucionais, sobre questões administrativas de outros Poderes e a vedação ocorreria em projetos de lei. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a PEC da Defensoria.
Numa rápida fala, o presidente da Câmara defendeu a adoção de regras de meritocracia e produtividade no serviço público para oferecer um atendimento melhor à toda a sociedade. Ele saiu do debate para presidir uma sessão da Câmara, antes da chegada – que não estava prevista – do ministro da Economia, Paulo Guedes, com quem rompeu na semana passada.
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