A avaliação é de que todos avanços no Legislativo têm sido capitaneados pela Frente Parlamentar que trata sobre o tema

O Tempo
09/11/2020

O governo federal tem tido má vontade quando se fala de articulação do projeto da reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional. Parlamentares têm se queixado que a União lançou o conjunto de propostas com alarde, mas todos avanços no Legislativo têm sido capitaneados pela Frente Parlamentar que trata sobre o tema.

O pessimismo, no entanto, tem tomado conta. A discussão precisa começar na Câmara. Mas, a leitura é de que a combinação de fatores, que envolvem eleições municipais e falta de acordo interno sobre a presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO), também contribuem para que o tema fique parado no Legislativo neste ano.

Para tentar driblar esse imbróglio, o grupo está tentando formar um acordo, com a ajuda do presidente da Câmara, Rodrigo  Maia (DEM-RJ), para que o texto não precise passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a comissão especial seja criada diretamente. Por conta da pandemia, os colegiados não foram instalados esse ano.

A Mesa Diretora chegou a apresentar projeto que permite a retomada das atividades da CCJ e de outras três comissões, mas não teve acordo para a matéria ser votada. Isso afeta até mesmo o andamento do caso de quebra de decoro parlamentar por parte de Flordelis (PSD-RJ) na Casa, já que o Conselho de Ética está inativo. 

Para algo andar

Como a coluna mostrou, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa quer mostrar serviço e tenta articular a votação da matéria que trata sobre o fim dos supersalários ainda neste ano. O texto foi foi aprovado no Senado em 2016, mas desde então está parado na Câmara.

A Constituição estabelece que a remuneração de um servidor não pode ultrapassar o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39.293,32. No entanto, as verbas indenizatórias não entram nessa conta e acabam driblando essa regra. O projeto quer que o recebimento de penduricalhos também entre nesse limite.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse no último mês que acreditar que a proposta sobre o teto remuneratório tem mais chances de avançar na Casa do que outras sugestões apresentadas pelo grupo (veja abaixo). 

Reforma do governo

O governo federal entregou a proposta batizada de “Nova Administração Pública” ao Congresso no dia 3 de setembro. A proposição foi dividida em três fases, sendo que a primeira prevê uma nova forma de ingresso na administração e processo seletivo para cargos de liderança e assessoramento.

O ponto mais sensível é o que agora serão cinco possibilidades diferentes de vínculo com o poder público, sendo apenas uma com estabilidade. Somente teriam esse direito aqueles que ingressarem em carreiras típicas de Estado e após completarem três anos de serviço. Uma lei ainda a ser enviada ao Congresso é que vai listar quais serão essas carreiras.

Para a PEC passar no Congresso, são necessários, no mínimo, votos de 308 dos 513 deputados federais e de 49 dos 81 senadores, em dois turnos.

Sugestões da frente

A Frente Parlamentar entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, em 8 de outubro, uma série de sugestões ao texto do governo federal que trata sobre o tema.

A principal mudança fica por conta da inclusão dos atuais servidores públicos e dos membros de Poderes na reforma. Entre eles magistrados, parlamentares, promotores e procuradores do Ministério Público.

A proposta da União deixava de fora esses grupos. O Ministério da Economia disse que, por se tratar de membros de Poderes, eles possuem regras diferentes dos servidores comuns.

Outras sugestões apresentadas são a proibição de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem; e a possibilidade de não conceder abono de permanência para servidores com tempo de se aposentar (mediante desempenho).

Além disso, é prevista a criação no Executivo de um Órgão Central de Gestão de Pessoas, autônomo e transparente, para a padronização de diretrizes referentes a salários, avaliação de desempenho, critérios de progressão e promoção, e prática de seleção para cargos comissionados.

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