Fórum dos servidores públicos federais aponta que a PEC da Transição dará folga para a concessão da melhoria em caráter emergencial e para toda a categoria; já o reajuste dos Analistas está atrelado a projetos de lei enviados pele o STF e pela PGR ao Congresso que preveem aumento só de 18% parcelados até 2024
Anajus Notícias
29/11/2022
Um reajuste emergencial linear com o índice da inflação acumulada nos quatro anos do governo do presidente Jair Bolsonaro, que corresponde ao índice de 27%, foi um dos principais focos do documento entregue ao Gabinete de Transição do novo governo eleito pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) na última sexta-feira (25).
O reajuste salarial dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União está atrelado aos projetos de lei 2.441/22 e 2.242/22, que têm índice menor de correção salarial. Foram enviados ao Congresso Nacional, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para estabelecer a recomposição salarial dos servidores desses poderes, na ordem de 18% nos próximos dois anos em quatro parcelas sucessivas e não cumulativas, a serem pagas em abril e agosto de 2023 e em janeiro e julho de 2024.
No texto, o Fonasefe também reivindica a revogação da Emenda Constitucional 103/2019, que aprovou a Reforma da Previdência, considerada aviltante aos direitos dos trabalhadores, defende o Fórum.
A respeito do reajuste emergencial linear, o Fonasefe argumenta que, durante a atual gestão do governo federal, foram feitas várias tentativas para a abertura da negociação salarial com o objetivo de discutir as perdas salariais, direitos garantidos na Constituição Brasileira, mas esses diálogos não deram resultados concretos.
Por esse motivo, essa organização dos servidores solicitou ao Gabinete de Transição do novo governo eleito, como pleito prioritário, o reajuste linear emergencial correspondente à inflação do período do governo Bolsonaro, sem prejuízo quanto às negociações sobre a reestruturação das diferentes carreiras e demais reivindicações específicas de cada categoria, a serem retomadas assim que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomar posse.
O Fórum informa que tem acompanhado interesse os esforços relevantes para que seja possível do ponto de vista orçamentário garantir o programa Bolsa Família a partir do exercício financeiro de 2023. Dentro dessa lógica, o Fonasefe está otimista com a provável aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – PEC da Transição – que vai dar folga para viabilizar o investimento no social e abrir margem fiscal para o reajuste emergencial linear.
Com a PEC da Transição aprovada pelo Congresso Nacional, avalia a entidade, o governo terá R$ 105 bilhões a mais, montante suficiente para o desembolso do valor de R$ 600 e mais uma parcela extra de R$ 150 para cada criança abaixo de seis anos no Bolsa Família. Também o Fórum conclui que a PEC viabilizará recursos para diversas carências orçamentárias, como merenda escolar, farmácia popular e atendimento de outras demandas do terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Reforma da Previdência
O Fonasefe descreve na carta entregue ao Gabinete de Transição que a revogação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 é um tema igualmente importante para os trabalhadores, uma vez que a mudança trazida pela proposição atingiu de forma desfavorável o Regime Próprio e Regime Geral de Previdência Social de uma só vez.
Na compreensão do Fórum, essa emenda, dentre outras medidas, introduz para pior modificações como desconstitucionalizar vários dispositivos remetendo ao Executivo e Legislativo novas mudanças na Previdência Social. Ela altera de forma aviltante os critérios de acesso, valores e tempo de usufruto dos benefícios, detalha ao documento encaminhado à equipe de transisção.
Outro fator negativo apontado no documento diz respeito à extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, à centralização do regime próprio e regime geral de previdência social por intermédio da criação da unidade gestora única (Decreto nº 10.620/2021).
Na carta, o Fórum também reivindicou que o Gabinete de Transição revogue a criação de barreiras de acesso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com as tecnologias e plataformas digitais. O entendimento é que tais modificações deixam evidentes as perspectivas de financeirização da Previdência Social Pública brasileira.
Reforma Administrativa e Teto de Gastos
Outros dois pontos de pauta estruturantes constam da carta entregue pela Fonasefe ao Gabinete de Transição, ou seja, o pedido de arquivamento da PEC 32, que trata da Reforma Administrativa e a revogação da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, que instituiu o Teto de gastos no governo federal.
A proposta de Reforma Administrativa prevista na PEC 32, de autoria do governo Bolsonaro, propõe a destruição de todo o serviço público, em todos os níveis: municipal, estadual e federal.
Durante o ano passado, a federação liderou uma jornada de resistência com a adesão de servidores públicos com o objetivo de barrar a aprovação da PEC 32, pelo fato da matéria ser danoso aos direitos dos trabalhadores. A conquista de traduziu na não entrada em pauta no plenário da Câmara dos Deputados para a votação do projeto.
Nesse momento, a Fonasefe acredita que haverá sensibilidade da transição para um comprometimento com o fim a PEC 32, garantindo, assim, um serviço público forte para o povo brasileiro.
No caso da revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, Teto de Gastos, a Fonasefe defende que é fundamental, pois ela é um instrumento que serve única e exclusivamente para dificultar que o Estado brasileiro no atendimento às necessidades do povo. Importante lembrar que tal mecanismo não existe em nenhum outro país.
O Gabinete de Transição por ora sinaliza em rever o teto de gastos apenas em favor do Bolsa Família. A Fenasefe alerta que também é vital a garantia de investimentos em outras áreas sociais para atender ao povo mais necessitado do nosso país. O congelamento atual atinge a saúde, educação, moradia, assistência social, merenda escolar, direitos previdenciários e salários dos servidores públicos (Com informações do Fonasefe)