Entidade dos trabalhadores do Judiciário da União volta a bater na mesma tecla de desrespeito ao concurso público e a favor do desequilíbrio bilionário nas contas  públicas

Anajus Notícias
13/12/2018

Proposta para elevar a escolaridade dos técnicos de nível médio, sem concurso público,  foi levada novamente à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) quase um ano depois de ter sido ignorada pela ex-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Na noite dessa quarta-feira (12), dirigentes da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União) voltaram a a apresentaram a proposta, desta vez  ao ministro Dias Toffoli, que preside o STF desde setembro passado. Antes disso, a proposta já sido encaminhada a assessores de Toffoli.

Como na vez anterior, os representantes da entidade defenderam o envio pela Corte de anteprojeto ao Congresso Nacional para alterar a Lei 11.416/06, que divide a categoria em três segmentos: auxiliares (nível fundamental); técnicos (nível médio); e analistas (nível superior).

Com essa alteração, passaria a haver no funcionalismo do Judiciário e do Ministério Público da União duas carreiras de nível superior, incentivando movimentos para aproximação salarial entre ambas, com promoção funcional sem a necessidade de concurso público.

Segundo o site da Fenaufe, a audiência com Toffoli “acontece após 14 tentativas oficiais de dar continuidade às discussões iniciadas ainda na gestão de Cármen Lúcia, em 19 de dezembro de 2017”, data em que apresentaram o Projeto NS.

Impacto bilionário

Nessa ocasião, jornais e sites nacionais, como “Correio Braziliense” e o “Estado de S. Paulo” e o “Antagonista”, noticiaram que a proposição havia sido batizada como “trem-bala da alegria” por suprimir a exigência constitucional de concurso público e ter impacto bilionário nas contas públicas.

O Projeto NS é contestado pela Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), que já solicitou e irá pedir novamente audiência com o presidente do STF para mostrar mais uma vez os equívocos da proposta.

Segundo a Associação, estima-se que o impacto do projeto nas contas públicas seria em torno de R$ 4,5 bilhões por ano para atender cerca de 80 mil técnicos de nível médio em prejuízo de 40 mil analistas de nível superior.

A entidade dos analistas também entende que a medida representa pesado ônus aos cofres públicos com potencial de fazer o STF ultrapassar a Emenda Constitucional do Teto de Gastos por vários anos seguidos, comprometendo as contas dos próximos governos.

Segundo a Anajus, a elevação da escolaridade dos técnicos judiciários significa também uma afronta ao princípio constitucional de ascensão no funcionalismo público somente por concurso público. E ameaça de extinção os cargos de analistas com a invasão de suas atribuições pelos técnicos,o que é defendido abertamente pela Fenajufe.

É o que defende o técnico judiciário Júlio Brito, da coordenação geral da Fenajufe,  em artigo publicado no site da entidade – “Uma solução para o Poder Judiciário da União”. “Configuraria atitude ilógica dos gestores do PJU [Poder Judiciário da União] não valorizar os técnicos e desprezar mão de obra extremamente qualificada, já treinada para o exercício das atribuições e mais barata para os cofres públicos”, afirma.

O argumento é rebatido pela Anajus com a constatação de que a legislação exige salários compatíveis com o nível de escolaridade, indicando que, no fundo mesmo, a Fenajufe prega a elevação salarial dos técnicos.

Qualificação acadêmica

A Fenajufe alega que o chamado Projeto NS (Nível Superior) não terá impacto orçamentário, pois somente valeria para os próximos  concursos. Em documento, a entidade sustenta que a escolaridade deve ser elevada porque os técnicos passaram a buscar formação superior.

“Coma evolução do serviço público, informatização e aperfeiçoamento dos processos de trabalho, os servidores tiveram que acompanhar a dinâmica de modernização da Administração Pública Judiciária, ao buscarem não só qualificação profissional, mas também acadêmica”, justifica..

Além disso, a reivindicação aponta que novas atividades atribuídas aos técnicos, que são próprias de analistas de nível superior, gera “distorções funcionais gravíssimas” porque os submetem “uma realidade distinta daquela prevista nos editais dos concursos públicos”.

Segundo a entidade, os técnicos constituem aproximadamente 60% da força de trabalho efetivo do Judiciário Federal, o que representa a relevância do serviço auxiliar que desempenham na instituição.

Pauta

O Projeto NS é prioridade na denominada pauta de carreira apresentada na audiência e entregue no ano passado à ministra Cármen Lúcia. Outros itens da pauta são os seguintes:

  • Instalação de Comissão Interdisciplinar urgente para elaborar nova proposta salarial para a categoria e assegurar igualdade de tratamento com os ministros que obtiveram 16,32% de reajuste salarial de 16,32%;
  • Reposição imediata de 41,5%, referente perdas salariais acumuladas  pela categoria;
  • Atualização dos valores dos benefícios, com reposição na íntegra do IPCA desde fevereiro de 2016 e manutenção da política de igualdade de tratamento a todos os servidores do PJU;
  • Pauta conjunta de reivindicações dos servidores federais dos três poderes com a definição de data-base de reajuste salarial.