A proposta é criticada também por transferir a responsabilidade pelas eleições para o Congresso e ampliar as competências da Justiça Militar
Anajus Notícias
13/04/2023
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autointitulado de ‘príncipe’ por ser descendente dos imperadores Pedro I e Pedro II, virou algo de críticas por parte de especialistas na área jurídica trabalhista e ciência política por estar trabalhando para aprovar no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Ministério Público do Trabalho (MPT) e todas as cortes da Justiça trabalhistas, a exemplo das varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
São necessárias 171, o equivalente a três quintos do parlamento, para a proposta começar a tramitar, e 308 votos no plenário da Câmara para a sua aprovação. Até 1º de março, 66 parlamentares haviam aderido à proposta. Conforme Luiz Philippe, o objetivo é “modernizar a estrutura do Judiciário para que seja mais célere e atenda com mais rapidez as demandas da sociedade” e “revalidar as instituições do poder Judiciário como um poder confiável e seguro, principalmente para a população, mas também para os legisladores, chefes de poderes e até terceiros interessados numa estabilidade e segurança jurídica”.
Dessa forma, entre outras coisas, o Congresso acabaria com a fiscalização e dificultaria a punição à exploração ilegal da mão-de-obra, incluindo aquelas que são semelhantes ao trabalho escravo. Esse ponto foi rebatido pelo advogado trabalhista Marcos Rolemberg ao lembrar que o MPT desempenha inúmeras funções cruciais para sociedade, além do combate ao trabalho escravo.
“É uma aberração sem tamanho um legislador (deputado federal que jurou seguir a Constituição ao assumir o mandato) propor a extinção de um órgão que é instrumento de proteção dos direitos de toda a classe trabalhadora do país. A Constituição Brasileira tem um capítulo inteiro reservado para a proteção ao trabalho. Extinguir o MPT é rasgar com toda a violência ela e os direitos sociais previstos no art. 7°, que faz parte do núcleo considerado o coração da Constituição”, afirma o advogado.
A também especialista em Direito Trabalhista, Lauana Neri, entende que o Judiciário como um todo precisa de uma reforma, mas reforça a importância da Justiça do Trabalho, que sempre foi pioneira no Brasil, se mostrando bastante célere para atender o bem comum, segundo a advogada.
“Ao meu ver, essa PEC é um retrocesso enorme no direito dos trabalhadores. A nossa Constituição Federal vigente tem quase 35 anos e trouxe consigo avanços significativos para os direitos dos trabalhadores. Então, na minha opinião, apenas o fato de darem início a essa PEC é uma afronta não apenas a nossa própria Constituição, mas como também ao povo, que tanto batalhou para, enfim, ver esses avanços dos direitos dos trabalhadores”, afirma a advogada.
Já a cientista política Augusta Teixeira inicia revivendo o que aconteceu nos últimos anos em relação às questões trabalhistas no Brasil.
“Em 2017, houve uma reforma na área que o próprio Ministério Público do Trabalho foi contra e enxergou o quanto o trabalhador fica vulnerável em relação ao seu patrão. A pauta de enfraquecer as relações trabalhistas, reduzir as responsabilidades e enxugar a legislação para o patrão foi abraçada pelos governos Temer e Bolsonaro. Flexibilização da legislação, enfraquecimento dos sindicatos, a proposta de carteira verde-e-amarela, a jornada intermitente são propostas feitas pensando unicamente no empresariado brasileiro e não no trabalhador”.
Augusta prossegue: “Essa PEC é um reflexo da política anti-trabalhista que vemos nos últimos anos permeando o Brasil e que tem ganhado força com um Congresso conservador, que é apoiado por setores do agronegócio e grandes empresários. Não é apenas mais um golpe contra o trabalhador, é ainda pior e desumano: é um golpe para as pessoas que sofrem exploração de grandes empresários, que lucram às custas disso. É privar essa parcela da população de uma investigação de fato, de um órgão do poder público que dentre suas funções, previne e fiscaliza esse tipo de crime”.
Com informações do UOL ,do jornal O Tempo e site do deputado Luiz Philippe