Caro analista, para enviar mensagens aos senadores e senadoras pela derrubada do PL 3.662/2021, preencha o formulário abaixo:
“Prezado (a) senador (a),
Com profunda indignação, esta mensagem é enviada para alertar sobre os problemas a serem causados à sociedade se for aprovada proposta em tramitação no Senado. É sobre a ameaça que ronda a sua trajetória política de contribuir para criar uma lei inconstitucional com vício de iniciativa e injusta ao alijar os cidadãos de nível médio do acesso aos quadros do Judiciário da União. E ainda com forte potencial de gerar um rombo bilionário aos cofres públicos.
Por meio desta mensagem, solicitamos a V. Excia. voto pela retirada de emenda ao PL 3662/2021, item 2 da pauta de hoje (29/8) do Plenário do Senado Federal, que tem como relator o senador Izalci Lucas (PSDB/ DF).
Trata-se de emenda ‘jabuti’ (matéria estranha ao texto original), de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que alterou, para nível superior, a escolaridade para o ingresso nas vagas atualmente destinadas para técnicos de nível médio nos próximos concursos públicos. È o chamado Projeto NS (nível superior para técnicos de nível médio). Dessa forma, houve invasão a uma competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que é responsável pela criação de cargos e mudanças de remuneração nesse setor. Como já existe uma carreira de nível superior no Judiciário da União, as dos Analistas, isso vai gerar uma forte insegurança jurídica.
Se aprovada no Senado, sem alterações, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a matéria dará suporte para que os 70 mil atuais ocupantes dos cargos de apoio passem a exigir equiparação salarial com os 40 mil Analistas, de nível superior, sem precisar fazer novo concurso público. A conta vai sobrar para o contribuinte. Também é uma tremenda injustiça com os Analistas que dedicaram anos de suas vidas para passar em rigorosos exames de conhecimento.
O texto original do PL tratava apenas do preenchimento de cargos vagos para pessoal de apoio para serem destinados a Analistas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Ao mudar a escolaridade exigida para cargos de nível médio, a proposta abre espaço para ascensão funcional a todo o pessoal de apoio das cortes da União, incluindo os tribunais superiores e ainda os ramos das justiças federal, trabalhista, eleitoral e militar.
Ora, todos os anos centenas de vagas para cargos de analistas são oferecidas em todo país. Quem tem curso superior – apenas 17,5% da população (IBGE, 20219) – deve se habilitar a essa disputa nos concursos para Analista em andamento em todo o país e não defender atalhos.
Senador (a), faça justiça com os Analistas! Vote pela retirada da emenda ‘jabuti’! “