Anajus, entidade dos analistas de nível superior, ataca emenda ‘jabuti’ que eleva a escolaridade dos técnicos de nível médio em projeto da Procuradoria-Geral da República
Anajus Notícias
06/04/2023
Corre o risco de ser declarada inconstitucional a eventual lei que surgir do projeto de lei em tramitação no Senado que cria uma espécie de trem da alegria em todos os ramos do Ministério Público da União (MPU), ao elevar, para nível superior, a escolaridade dos técnicos de nível médio.
É o que afirma a Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União) em nota emitida nesta quarta-feira (5). Alerta a entidade que essa alteração está prevista em emenda ‘jabuti’ (matéria estranha) inserida no PL 2969/2022, da Procuradoria-Geral da República (PGR) , violando o artigo 127 da Constituição.
Esse artigo assegura ao MP “propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira”.
Por isso, a nota ressalta que a entidade vai lutar pela derrubada dessa emenda no Senado e, se necessário, será ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), por ser inspirada no chamado Projeto NS (Nível Superior), defendido por entidades formadas em sua maioria por técnicos do MPU e do Poder Judiciário da União (PJU).
Com a emenda ao PL 2969/2022, que já foi aprovado na Câmara em março, será aberta uma brecha permitindo que os atuais técnicos possam pedir equiparação salarial com os analistas. Isso cria um rombo vultoso nas contas públicas e golpeia o concurso público, aponta a entidade.
Reedição de ‘jabuti’
Emenda ‘jabuti’ semelhante foi um dos motivos que levaram a Anajus, em janeiro deste ano, a propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338 contra a Lei 14.456/2022, cujo texto original apenas criava novos cargos de analistas no TJDF.
Tal iniciativa viola atribuição exclusiva do STF, ao elevar a escolaridade dos técnicos do PJU, que reúne também STJ e os tribunais superiores e regionais das justiças Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar.
Na ADI, a Anajus pede ao STF a concessão de liminar a fim de suspender a vigência do artigo 4º da Lei nº 14.456/2022, que exige nível superior nos concursos para Técnico Judiciário da União, e que o MPU não deflagre novos concursos para cargos de nível médio.
Outro pecado da emenda ‘jabuti’ no PL do MPU é conter um mecanismo chamado de ‘contrabando legislativo’, ao colocar no projeto proposta sem pertinência temática com a proposta original.
Na redação enviada ao Congresso Nacional pela PGR, o PL 2969 apenas transformava 23 cargos vagos de analista do MPU em 4 cargos de procurador e 2 de promotor de Justiça Militar e em 17 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Militar. E não tinha uma linha sobre requisito para inscrição em concurso público.
A Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União) emitiu a seguinte nota de repúdio contra emenda inserida em projeto da Procuradoria-Geral da República para transformar em nível superior os cargos de técnicos de nível médio:
Mais um ‘jabuti’ da falsa alegria
A Anajus repudia a ameaça de um novo trem da alegria que paira sobre o Ministério Público da União (MPU) por ação desencadeada via entidades formadas em sua maioria por pessoal que ocupa cargos de nível médio.
Esse é o propósito de mais uma emenda ‘‘jabuti’ (matéria estranha) inserida no Projeto de Lei 2969/22, enviado no dia 14 de dezembro de 2022, à Câmara dos Deputados, pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O texto original apenas transforma 23 cargos vagos de analista do MPU em 4 cargos de procurador e 2 de promotor de Justiça Militar e em 17 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Militar.
Já é bastante injustificável extinguir cargos de analistas, cujas atividades são essenciais ao Judiciário. Mas a emenda ‘jabuti’ foi bem além, ao mudar o requisito de formação escolar em todos os concursos públicos do MPU.
Assim, favorecem milhares de técnicos com a equiparação salarial deles aos analistas, carreira de nível supérior, sem a necessidade de novo concurso público. Por isso, a entidade vai lutar para derrubar no Senado essa ofensiva junto aos parlamentares manifestada em ‘jabutis’ da falsa alegria de poucos que criam atalhos para ascender na carreira pública.
Vício de iniciativa e veto ao nível médio
Pela Constituição, é atribuição exclusiva do procurador-geral da República, na qualidade de chefe do MPU, propor ao Legislativo projetos de lei sobre a criação e a extinção de cargos e plano de carreira, conforme reza o Artigo 127.
Se necessário, essa matéria será ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Em consequência, haverá insegurança jurídica para a edição de novos concursos. Em janeiro, a Anajus propôs aADI 7338 contra a emenda ‘jabuti’ que elevou a escolaridade dos técnicos no Judiciário da União.
Na ADI, a Anajus pede a suspensão de novos concursos até a definição do mérito da questão.
Além de terem vício de iniciativa, essas emendas ameaçam causar danos aos cofres públicos pela equiparação salarial dos técnicos com os Analistas e frustrarem concurseiros de nível médio que não terão mais acesso ao funcionalismo do MPU.
São iniciativas excludentes que ampliam o fosso da distribuição de renda no país, tirando das classes desfavorecidas mecanismos democráticos de ascensão social e aumentando as oportunidades apenas para quem já detém diploma de nível superior.
Há 15 anos a Anajus luta contra ataques aos profissionais, principalmente contra atalhos ao concurso público, via legítima para escalar etapas na carreira pública. Afinal, para a entidade, esse ‘jabuti’ alpinista viola até as leis da natureza, além das regras constitucionais dos brasileiros.
Brasília, 5 de abril de 2023
Diretoria da Anajus
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Mais informações: (61) 99216 5879